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Governo do RN recorre da decisão que determina retomada das aulas presenciais

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Natal (RN), 25 de abril de 2021

A respeito de decisão proferida pelo Ex.mo Sr. Doutor Juiz de Direito do TJRN, Artur Cortez Bonifácio, sobre pedido de tutela de urgência impetrado pelo MPE-RN com objetivo de permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, em qualquer das etapas da Educação Básica, de forma híbrida, gradual e facultativa, cabe esclarecer:

O Governo do RN reitera que mantém permanente diálogo, inclusive com o MPE-RN. Em audiência conciliatória no dia 14 de abril [Processo nº 0800487-05.2021.8.20.5001], resultou entre os entendimentos que o Estado tem prazo de 20 dias úteis, a contar daquela data, para apresentação do Plano de Retomada de Atividades Escolares Presenciais. A decisão do magistrado considera, inclusive, a observância do que ficou pacificado naquela audiência.

Na decisão, o magistrado determina que o Estado permita o retorno às aulas, porém, observando o Documento Potiguar, bem como o Plano de Retorno, no caso das escolas públicas. E esse, assegura o Estado, será apresentado na ação 0800487-05.20121.8.20.5001. À esta decisão, cabem duas medidas — pedido de suspensão ao presidente do TJ e agravo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão.