O ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, Airton Pires foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado para acompanhar a sessão do pleno do dia 30 de junho de 2021, a qual vai julgar as suas contas do exercício financeiro de 2016.
O Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procuradora Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz do dia 02 de junho de 2021 é CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo e a IRREGULARIDADE das contas anuais de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Rio do Peixe durante o exercício de 2016.
A peça do relatório do Parecer de nº 00781/21 expõe as irregularidade contidas na Gestão financeira de 2016, do ex-prefeito Airton Pires, e atualmente, pré-candidato a Deputado Estadual, com as seguintes máculas:
- Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício;
- Disponibilidades financeiras não comprovadas;
- Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;
- Não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência no montante de R$ 695.000,19;
- Irregularidades constatadas na análise do Portal da transparência
Vídeo:
