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Ex-prefeita de Joca Claudino é absolvida em Ação interposta pelo Ministério Público da Paraíba

Lucrécia Adriana foi absolvida em ação que cobrava pagamentos de despesas não comprovadas em obras de esgotamento sanitário e gastos excessivos em reformas de escolas municipais e na recuperação de estradas vicinais, durante o ano de 2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA, alegando, em resumo, que a ré, na condição de prefeita do município de Joca Claudino, efetuou pagamentos de despesas não comprovadas em obras de esgotamento sanitário no Distrito de Santa Rita e gastos excessivos em reformas de escolas municipais e na recuperação de estradas vicinais, durante o ano de 2010, que foi apurado em processo do Tribunal de Contas do Estado, resultando em prejuízo no valor de R$ 38.326,81, (trinta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) aos cofres municipais. Por isso, requereu a concessão de liminar para o bloqueio de bens do demandado e, por fim, pediu a condenação da ré nas sanções por ato de improbidade administrativa, em especial, ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento de multa civil. Diante de toda narrativa e provas juntadas aos autos do Processo, o Magistrado NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA, da 5ª Vara Mista de Sousa, julgou improcedente o pedido do MP-PB, com os seguintes argumentos; De acordo com o relatório da Corte de Contas, “as obras de esgotamento sanitário no Distrito de Santa Rita não foram apresentadas na inspeção realizada, de modo a caracterizar despesas não comprovadas. E que as obras inspecionadas nas escolas José Anacleto de Andrade (Fazenda Nova) e José Duarte Coutinho (Sítio Cassiano) possuíam apenas indícios de pintura e na escola José Roberto da Silva (Sítio Saco da Sinhazinha) apenas indícios de coberta. Portanto, quanto a tais despesas reputadas não realizadas não há provas de que a ré tenha atuado em prejuízo ao erário. Tanto porque a constatação do Tribunal de Contas se deu por falta de provas da execução da obra no dia da inspeção, quanto porque os elementos constantes dos autos como a contratação de empresa com a finalidade de executar obra e os depoimentos das testemunhas indicam que a obra teria sido executada. Em relação à ausência de execução de serviços ou execução completa dos serviços nas escolas José Anacleto de Andrade e José Duarte Coutinho, que possuíam apenas indícios de pintura, e na escola José Roberto da Silva com apenas indícios de coberta, observa-se que a testemunha José Andrade Costa afirmou ter conhecimento de que houve pintura nas escolas e a testemunha Expedito Cesário de Freitas Filho disse que as escolas são construções antigas, com técnicas não mais utilizadas hoje com alvenaria de tijolo maciço e que sofrerem um desgaste mais rápido, tendo, ainda, sido apresentados documentos atestando a execução das obras. Por fim, quanto à diferença entre os valores pagos e os valores constantes da tabela do DER/PB em relação às obras de recuperação de 50km de estradas vicinais, não houve comprovação de que o Município de Joca Claudino estivesse obrigado a orçar os custos da obra com base nos preços de referência do DER/PB.

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