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Prefeita de Uiraúna atende projeto do vereador Laurinho e sanciona lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

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A prefeita Leninha Romão (PP), sancionou a Lei N° 944/2021, nesta última segunda-feira, 16 de agosto. Com a lei Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Uiraúna-PB, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Leninha Romão atendeu um pedido do vereador Laurinho Nogueira (DEM), após o mesmo ter apresentado o projeto de Lei N° 001/2021, e ter sido aprovado por unanimidade de votos pelos parlamentares da Casa Legislativa Olinto Pinheiro.

Fonte: Da Redação do Portal Nordeste