O TCE julgou irregular a licitações e contratos para contratação de escritório de advocacia e aplicou multa ao ex-prefeito Júlio César.
Em sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (08), o Tribunal de Contas da Paraíba negou provimento aos recursos de apelação apresentados por Marcos Inácio Advocacia e pelo município de Aparecida, em face do acórdão AC2-TC 00838/20, que julgou irregular a licitações e contratos para contratação de escritório de advocacia e aplicou multa no valor de R$ 2. 000.00, ao ex-prefeito Júlio César Queiroga de Araújo.
De acordo com a decisão do TCE-PB, a contratação direta da empresa Marcos Inácio Advocacia (CNPJ 08.983.619/0001-75), via inexigibilidade de licitação 010/2016 e contrato 201/2016, pela prefeitura de Aparecida, sob a gestão do ex-prefeito, tendo como o objeto de prestação de serviços jurídicos para recuperação de eventuais haveres financeiros, decorrentes de repasses a menor de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), entre os anos de 1998 e 2006, foi realizado de forma irregular e total desrespeito às normas previstas na Lei 8.666/93.
A relatoria do processo foi do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo e a votação foi unanime pelo não provimento do recurso de manutenção das irregularidades apontadas nos relatórios da auditoria e do Ministério público de Contas.
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