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Justiça condena ex prefeita de Joca Claudino em processo oriundo da “Operação Andaime”

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Trata-se de Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de nº 0800354-86.2016.4.05.8202 proposta pelo Ministério Público Federal em face de Lucrécia Adriana de Andrade BarbosaWendell Alves DantasJorge Luiz Lopes dos Santos, Antônio Duarte de Lima, Francisco Justino do Nascimento, Fernando Alexandre Estrela, Horley Fernandes, Aureliano Batista Duarte, José Costa Duarte, Cézar Campos Duarte, Jefferson Stefânio Laurentino de Andrade, Francisco Luan Borges Cassiano, Carlos Alberto Martins e Tec Nova Construção Civil Ltda., com o objetivo de condená-los como incursos nas sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8429/92.

De acordo com a petição inicial, a investigação revelou que, em cada município, existiam agentes executores, ligados à administração municipal e, portanto, impedidos de licitar regularmente, os quais realizavam as obras, pagando uma comissão pelo “aluguel” das empresas de propriedade de Francisco Justino e auferindo lucros diretos e indiretos.

Com base em indícios de prática de diversos atos ímprobos em procedimentos licitatórios no Município de Joca Claudino-PB, para realização de diversas obras, o MPF, sinteticamente, delimitou que havia uma organização ímproba supramunicipal atuante no referido Município  para execução de obras públicas.

Em 12 de novembro de 2013, o Município de Joca Claudino/PB instaurou a Tomada de Preços n.º 001/2013 com o objetivo de selecionar empresa para execução do objeto do TC PAC n.º 204302/2013, firmado com o FNDE para a construção de uma quadra esportiva escolar, em que restou beneficiada a “empresa fantasma” TEC NOVA.

Em 2013, o Município de Joca Claudino/PB instaurou a Carta Convite n.º 05/2013, com o objetivo de selecionar empresa para reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Gualberto de Andrade, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em que restou novamente beneficiada a “empresa fantasma” TEC NOVA.

Ao longo da realização dessas obras, entende o órgão ministerial ter havido a prática de diversos atos ímprobos, que imputa aos acusados.

Ainda, assegura o MPF que o demandado Wendell Alves Dantas teria isoladamente praticado outros atos que se enquadrariam como de improbidade administrativa, tais como utilizado atestado ideologicamente falso perante o MPF, fraude processual, influenciando sobre testemunha, prevaricação, além de falsificação de documento público.

Segundo a denúncia do MPF a senhora Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa contestou a ação aduzindo que, na condição de prefeita, não possuía conhecimento técnico em licitação, confiando nos pareceres lançados nos procedimentos. Argumentou, ainda, que os editais de licitação seriam elaborados por equipe técnica responsável e que não teria conhecimento de que os valores relativos aos encargos sociais estavam incluídos no orçamento apresentado. Asseverou que autorizava os pagamentos de acordo com os boletins de medição e que não teria ficado comprovado o dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou danos ao erário, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. n.º 4058202.6359931).

Em 12 de novembro de 2013, o Município de Joca Claudino/PB instaurou a Tomada de Preços n.º 001/2013 com o objetivo de selecionar empresa para execução do objeto do TC PAC n.º 204302/2013, firmado com o FNDE para a construção de uma quadra escolar localizada na zona urbana do município.

Analisando a Tomada de Preços n.º 001/2013, de acordo com o PIC n.º 1.24.002.000250/2014-46, bem como o Relatório da CGU de fiscalização do Município de Joca Claudino/PB, o MPF informa ter observado uma fraude para beneficiar indevidamente a “empresa fantasma” TEC NOVA – CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, com proposta no valor de R$ 502.359,15, (quinhentos e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) e que configuraria a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.

Além dessas evidências, irregularidades que indicariam a comprovação da fraude licitatória mediante o ajuste entre os envolvidos, tal conclusão foi ratificada pelo interrogatório de Francisco Justino nos autos da Ação Penal n.º 0000476-69.2015.4.05.8202[6][6]. Segundo o depoente, havia um acordo entre as empresas que participavam de licitação no Município de Joca Claudino; dessa forma, elas já sabiam qual empresa iria sair vencedora, apresentavam, então, propostas só para cumprir o requisito do procedimento licitatório, dando aparência de legalidade: 

Interrogatório de Francisco Justino: (…) já existia um acordo entre os licitantes para as duas empresas SERVCON e TEC NOVA vencerem os certames, mas a execução não seria delas. Quando sairia o edital, já se sabia quem iria executar a empresa. As empresas licitantes seriam chamadas apenas para compor o certame e receberiam de 4 a 8% a depender da obra. (…) Na obra da quadra escolar coberta, quem executou a obra foi Wendell, não tendo tratativa com Jorge. Não conhecia os membros da Comissão, mas apenas Cezar Duarte, que era cunhado de Jorge Luiz. Não sabe se a obra foi concluída. Wendell era o esposo da prefeita de Joca Claudino e fiscal da prefeitura de Bernardino Batista. 

Também ouvido nos autos da Ação Penal n.º 0000476-69.2015.40.5.8202, na figura de denunciado, o responsável pela empresa Construterra, Jefferson Stefânio, asseverou que sobredita construtora “tinha relação com Jorge e Wendell e também era uma empresa fantasma usada por estes”, para explicar o fato de vários documentos da Construterra terem sido apreendidos na sede da empresa WJ Engenharia, conforme asseverou o Ministério Público Federal.  

Corroborando ainda mais a fraude do referido certame, o depoimento de Fernando Alexandre Estrela – também nos autos da Ação Penal n.º 0000476-69.2015.40.5.8202 –, ao aduzir que, embora não soubesse da existência desse acordo, visivelmente, onde trabalhava de maneira frequente, sabia que a empresa TEC NOVA não possuía funcionários para, por si própria, executar a obra nos moldes conforme contratada. Além disso, ouvia o próprio Justino lhe informar que Wendell e Jorge eram quem estavam executando a referida obra.

Ainda em relação ao demandado Wendell Alves, o MPF apontou na inicial que ele teria procurado inovar artificiosamente no curso da investigação ao tentar induzir o depoimento prestado por trabalhadores das obras públicas. 

Lucrécia Adriana de Andrade, mesmo ciente de que a Tec Nova consistia em uma empresa fantasma, utilizada por Francisco Justino, e que seu então esposo Wendell quem executaria os objetos licitados, agiu direta, livre e conscientemente para o cometimento da fraude em relação tanto à Tomada de Preços n.º 001/2013 quanto ao Convite n.º 005/2013. Foi ela a responsável por, mesmo ciente das irregularidades, homologar os certames fraudados.

Ficou evidente nos autos o envolvimento da ré Lucrécia Adriana de Andrade, uma vez que detinha interesse na concretização dos fatos como ocorrido, visando, assim, beneficiar seu ex-marido, real executor das obras licitadas.

Reforça tal conclusão o fato de a acusada ter autorizado o pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa à empresa Tec Nova, em obra contratada pelo Município de Joca Claudino, utilizando-se de recurso público, como bem restou demonstrado no comprovante de pagamento de títulos apresentado pela acusação (id. n.º 4058202.971674 – pág. 18), na qual consta expressamente o nome da acusada em assinatura digital da transação efetuada.

Conforme depoimento prestado por José Andrade da Costa, testemunha de defesa ouvida nos autos da Ação Penal n.º 0800144-64.2018.4.05.8202 (link id. n.º 4058202.7328777), a referida ART foi paga pelo Município por ser referente à atividade de fiscalização de obras, constando na ordem de pagamento tanto a sua assinatura, na condição de Tesoureiro da Administração Municipal, quanto a da então prefeita. Disse, ainda, que quem indicava as ARTs para pagamento era Wendell Alves Dantas.

Das Penas;

Foram condenados, Lucrécia Adriana de Andrade, Francisco Justino do Nascimento, Tec Nova Construção Civil Ltda., Fernando Alexandre Estrela, Wendell Alves Dantas, Jorge Luiz Lopes dos Santos e Horley Fernandes pela prática de improbidade, nos termos do art. 12, I, da Lei n.º 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções:

3.1.1. Lucrécia Adriana de Andrade

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) na TP n.º 001/2013 (R$29.621,16) e Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), inclusive do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$144.198,33, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$35.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.1.2. Francisco Justino do Nascimento

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) na TP n.º 001/2013 (R$29.621,16) e Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), inclusive do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$144.198,33, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$35.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.1.3. Tec Nova Construção Civil Ltda.

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) na TP n.º 001/2013 (R$29.621,16) e Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), inclusive do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$144.198,33, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$35.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;

3.1.4. Fernando Alexandre Estrela

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) no montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$63.250,83, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$10.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.1.5. Wendell Alves Dantas

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) na TP n.º 001/2013 (R$29.621,16) e Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), inclusive do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$144.198,33, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$35.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.1.6. Jorge Luiz Lopes dos Santos

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias da TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação aos desvios de recursos públicos (art. 9º, XI) na TP n.º 001/2013 (R$29.621,16) e Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), inclusive do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$144.198,33, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$35.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.1.7. Horley Fernandes

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação na fraude licitatória da TP n.º 001/2013, bem como no prejuízo ao erário (art. 10, V, da LIA) em razão do superfaturamento verificado na proposta vencedora da TP n.º 001/2013 (R$23.855,45), e em relação ao desvio de recursos públicos (art. 9º, XI) no Convite n.º 005/2013 (R$51.326,34), além do montante relativo aos encargos sociais na TP n.º 001/2013 (R$39.395,38),totalizando R$114.577,17, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Multa civil, a ser paga individualmente, no valorR$30.000,00;
  3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
  4. Perda de eventual função pública ocupada;
  5. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.

3.2. condenar Aureliano Batista Duarte, José da Costa Duarte, Cézar Campos Duarte, Jefferson Stefâneo Laurentino de Andrade, Carlos Alberto Martins e Francisco Luan Borges Cassiano pela prática de improbidade, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções:

3.2.1. Aureliano Batista Duarte

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias das TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3.2.2. José da Costa Duarte

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias das TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3.2.3. Cézar Campos Duarte

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação nas fraudes licitatórias das TP n.º 001/2013 e Convite n.º 005/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3.2.4. Jefferson Stefâneo Laurentino de Andrade

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação na fraude licitatória da TP n.º 001/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3.2.5. Carlos Alberto Martins

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação na fraude licitatória do Convite n.º 005/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3.2.6. Francisco Luan Borges Cassiano

  1. Ressarcimento ao erário, a ser pago de forma solidária, no limite da responsabilidade imposta a cada um dos promovidos, em decorrência da participação na fraude licitatória do Convite n.º 005/2013, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelo próprioparquetem sede de alegações finais, ressalvada, todavia, a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título em outro procedimento administrativo ou judicial;
  2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  3. Perda de eventual função pública ocupada;
  4. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A Sentença foi proferida pelo Juiz Federal MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO, no dia de hoje 16 de setembro de 2021.

Da Redação do Blog do Espião com informações da Justiça Federal da Paraíba

Janemárcio da Silva