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CNJ divulga novas recomendações à juízas e juízes da violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou novas recomendações voltadas à situações envolvendo a violência doméstica. As orientações, aprovadas em plenário pelo Conselho no último dia 19, tratam sobre diversas situações que podem ocorrer, envolvendo esse tipo de violência, e norteiam como devem agir magistrados e magistradas com competência para apreciar processos nesta seara.
Um exemplo é a priorização da apreensão da arma de fogo em posse do agressor, quando percebido pelo juiz ou juíza do caso; enfatizando a aplicação das medidas protetivas de urgência que couberem no processo. O CNJ recomenda, igualmente, a garantia dos direitos humanos da mulher e da família vítimas da violência doméstica, orientando a juízas e juízes que, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do município (CREAS e Órgão Gestor) para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e ao agressor.

O coordenador da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior ressaltou que, cada vez mais o Poder Judiciário, através dos órgãos internos e externos de controle de atuação, como o Conselho Nacional de Justiça, tem envidado esforços no sentido de criar protocolos e medidas que auxiliam no combate e enfrentamento à violência doméstica. O magistrado pontuou que as novas orientações vêm em resposta a um anseio da população, que busca essas medidas como forma de pacificar a convivência afetiva doméstica no país.

“Nesse singular aspecto, o Conselho apenas implementa as disposições da Lei Maria da Penha quando trata que, entre as medidas protetivas está, justamente, a possibilidade de suspensão ou cancelamento de portes de arma, com a consequente apreensão desses utensílios bélicos, que, de qualquer forma, incentivam a prática de atos de violência doméstica quando utilizados por pessoas dotadas deste espírito agressivo”, comentou o coordenador da Mulher do TJPB.

O magistrado Antônio Ribeiro observou que a iniciativa do CNJ demonstra, de igual modo, a necessidade de um processo de formação continuada por meio de julgamentos com perspectivas de gênero, para que os magistrados tenham a sensibilidade de buscar a proteção às vítimas e encaminhá-las para os serviços da Rede de Proteção e Atendimento à Mulher.