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Famílias de Uiraúna em situação de vulnerabilidade receberão ‘Bolsa Maternidade’

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Benefício será custeado com recursos provenientes do orçamento de receita própria municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 979/2021

Dispõe sobre a criação do benefício ”Bolsa Maternidade” para as famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna/PB, com renda per capita inferior a um salário mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.

O benefício de que trata o artigo consistirá:

  • fornecimento de um kit contendo 21 (vinte e um) itens de primeira necessidade para os recém-nascidos de gestantes que residam no Município de Uiraúna;
  • pagamento de três parcelas no valor de R$200,00 (duzentos reais) durante os três meses que sucederem o parto.

As parcelas em dinheiro serão concedidas por cada criança nascida viva, registrada com naturalidade do município de Uiraúna-PB, e que estiverem sendo acompanhadas pelos programas da assistência social e saúde do município.

São requisitos para a concessão da Bolsa Maternidade:

  • ser a família do recém-nascido residente do Município de Uiraúna há pelo menos 06 (seis) meses;
  • ter a gestante renda familiar ‘per capita’ inferior a um salário mínimo;
  • estar a gestante inscrita na assistência social de Uiraúna, ou em situação de rua;
  • a criança ser registrada como natural de Uiraúna/PB;
  • a criança deve estar inserida nos programas sociais da Assistência Social e Saúde, além de serem obrigatoriamente acompanhadas por eles.