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Ilegalidade STJ suspende aumento salarial de vereadores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte (TJRN) que autorizou o reajuste salarial de vereadores de Natal a partir de janeiro de 2022. A remuneração dos
políticos iria de R$ 17.000 a R$ 19.533,24 por mês.

 

 

7Martins alegou que o reajuste “tem real possibilidade de causar grave lesão à ordem pública”, além de representar “ofensa à Lei de
Responsabilidade Fiscal”.

O aumento foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2020. Em novembro de 2021, o Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte barrou o reajuste. De acordo com a Corte, a aprovação é irregular porque foi votada depois da data limite prevista pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Depois da suspensão, a Câmara recorreu ao TJ-RN, que validou o aumento. O Tribunal de Contas, por sua vez, levou o caso ao STJ
afirmando que o reajuste cria precedente para que novos aumentos ocorram em outros lugares do Brasil.
Martins concordou. “A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar
apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentarem o
mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia de covid-19
instalada no ano de 2020“, disse.