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– Denise Albuquerque emplaca vitória na 4ª Vara Mista de Cajazeiras que julga improcedente ação de improbidade administrativa

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A juíza da 4ª Vara Mista da cidade de Cajazeiras, Doutora MAYUCE SANTOS MACEDO, julgou improcedente uma Ação Judicial de Improbidade Administrativa, por Dano ao Erário, onde aparece na condição de denunciante o Ministério Público da Paraíba e como denunciados, a ex prefeita da cidade de Cajazeiras, FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e outras 11 (onze) pessoas, dentre elas, o conhecido comunicador e advogado Joselito Feitosa e a ex Secretária da Prefeitura de Cajazeiras Josefa Vanóbia.
Trata-se de ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público, em que imputa aos acionados, FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, (ex prefeita de Cajazeiras, PB), Osmar Caetano Xavier, José Raimundo Jesus dos Santos, Joselito Feitosa de Lima, Pedro Nogueira de Souza Neto, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Souza, Juliana Estrela de Oliveira, Alessandra Jesus dos Santos Teixeira, Josielle Mendes Estrela, Bruno Avelino de Santana, Anderson Filippy de Sousa e Jordânio Gean Teixeira, por ato de improbidade administrativo na modalidade de lesão ao erário, bem como atentatório aos princípios da administração pública, em decorrência de compensação de tributos realizadas de forma irregular, por inobservância da Lei Municipal nº 2.347/2015, tendo ainda havido dispensa indevida de receita tributária em benefício de indivíduos que não faziam jus. Porém decorrido todo um tramite processual, com as respectivas partes apresentado argumentações e elementos técnicos comprobatórios a Magistrada, MAYUCE SANTOS MACEDO, proferiu a seguinte decisão;
“Arremato que a LIA não objetiva punir o inábil, mas o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, exigindo-se, além da subsunção do fato à hipótese normativa, a presença do elemento subjetivo (dolo), consistente na vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei (artigo 1º, §3º). Isto é, um ato ilegal só adquirirá o status de ímprobo quando a conduta antijurídica ferir princípios administrativos fomentada pela má-fé do seu sujeito ativo; do contrário, qualquer agir em desalinho à disposição legal e regulamentar renderia punição, independente da hipótese.
Diante de todo exposto, por não atender às disposições do § 6º, I e II, rejeito a inicial, com fulcro no, § 6º-B, todos do art. 17 da Lei n 8429″.
O Processo de nº 0801790-60.2018.8.15.0131, que tramita na 4ª Vara de Justiça da cidade de Cajazeiras, foi julgado no último dia 12 de janeiro de 2022.