O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023 nesta quarta-feira (1). A cerimônia foi aberta pela ministra Rosa Weber, que anunciou a abertura das atividades jurisdicionais deste ano e fez o pronunciamento.
Participam da solenidade os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, do Conselho Federal do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além de outras autoridades.
A sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Sessão de julgamentos
O Plenário realiza também nesta quarta, a partir das 15h, a primeira sessão de julgamentos do ano. Na pauta está a retomada do julgamento de dois recursos com repercussão geral que discutem os limites da coisa julgada (decisões definitivas), em matéria tributária, após decisão posterior do STF.
Em ambos os casos, a União pretende voltar a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que, na década de 1990, tinham ganhado na Justiça, com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso), o direito de não pagar o tributo. Essas decisões, restritas às partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribuição.
Agora, o STF precisará definir se a decisão posterior da Corte, que validou a cobrança da CSLL, alcança as empresas que até então estavam isentas por força das decisões judiciais definitivas que as favoreceram. O julgamento começou em sessão virtual, mas pedido de destaque feito pelo ministro Edson Fachin deslocou a discussão para a sessão presencial.
Confira, abaixo, o resumo dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 955227 – Repercussão geral (Tema 885)
Relator: Luís Roberto Barroso
União x Braskem S/A
Neste recurso a União questiona decisão definitiva do STF que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado decidirá se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária.
Recurso Extraordinário (RE) 949297 – Repercussão geral (Tema 881)
Relator: ministro Edson Fachin
União x TBM – Textil Bezerra de Menezes S/A
Neste recurso o tema em discussão é semelhante ao tratado no recurso anterior. Neste julgamento, o colegiado vai decidir se decisão definitiva que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo STF, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 783
Relator: ministro Dias Toffoli
Autor: Procurador-Geral da República
Interessados: Prefeito e Câmara Municipal de Mucurici (ES)
O objetivo é a proclamação do resultado do julgamento feito no Plenário Virtual, referente à ação que questiona leis do Município de Mucurici (ES) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. A questão refere-se à recepção ou não dessas leis pela Constituição Federal de 1988, uma vez que elas foram editadas antes. O colegiado também se pronunciará sobre a modulação dos efeitos da decisão no tempo, quanto à possibilidade de se afastar ou não o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.
Fonte: Ric Mais
