A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, que propõe a manutenção para 2024 da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%. A matéria vai ser distribuída às comissões temáticas, antes de ser pautada para a votação em plenário. Para ter validade no próximo ano, o projeto terá que ser aprovado no atual ano legislativo.
O secretário da Fazenda estadual, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, havia antecipado a decisão do governo em setembro passado. Numa entrevista à imprensa de Natal, ele adiantou que a proposta de manutenção será encaminhada ao Legislativo e justificou que o governo precisa manter a alíquota em 20% para seguir o processo de reequilíbrio fiscal do estado.
Segundo o governo, é preciso evitar novas perdas na arrecadação a partir de 2029, em razão da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional. A proposta que deve ser aprovada em Brasília, cria um novo imposto, o IBIS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. A divisão de recursos desse novo entre os 27 estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita de cada um dos entes, considerando os anos de 2024 e 2028. Daí, o estado precisa manter a arrecadação do ICMS na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos.
A alíquota do ICMS aumentou em dois pontos percentuais, saltando de 18% para 20%, a partir de 1º de abril deste ano, com validade até 31 de dezembro próximo. Dessa forma, em janeiro de 2024 retornaria à cobrança de 18%.
Quando aumentou a alíquota para 20%, o governo justificou que era urgente recompor a receita do estado, afetada pela Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A Fazenda estadual apresentou números do prejuízo para o RN: queda da receita de quase R$ 500 milhões entre agosto e dezembro de 2022. As consequências afetaram setores importantes, mesmo assim, o governo conseguiu manter a máquina em funcionamento e honrar o pagamento salarial do funcionalismo.
O projeto estadual que elevou em 2% a alíquota condicionou que a lei perderia o objeto se a União compensasse as perdas referentes à lei 194. O Governo Federal, no primeiro semestre deste ano, fez acordo para pagar R$ 27 bilhões de compensação aos 26 estados e Distrito Federal, sendo que a primeira parcela já foi quitada. No entanto, Cadu Xavier afirma que essa compensação não é suficiente para reequilibrar a saúde fiscal do RN.
Bloco independente poderá ser decisivo em votação
A proposta de manutenção da alíquota do ICMS em 20% divide a Assembleia Legislativa. Deputados de oposição já se posicionaram contra a iniciativa do Governo do Estado, enquanto governistas ainda não emitiram opinião. O projeto será o primeiro grande teste da nova formação da bancada de apoio político ao governo Fátima Bezerra (PT).
Numericamente, há um equilíbrio de forças. Os governistas somam 11 cadeiras no plenário da Assembleia Legislativa, enquanto a oposição conta com nove parlamentares. Com isso, quem deve definir a aprovação, ou não, é o bloco independente, formado recentemente e que conta com quatro deputados.
Sob a liderança de Galeno Torquato (PSDB), os membros do bloco independente têm dito que vão se posicionar levando em conta o interesse da coletividade. Os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União Brasil) e a deputada Terezinha Maia (PL), que formam o bloco com Galego Torquato, ainda não emitiram opinião sobre a manutenção da atual alíquota do ICMS.
Nos bastidores, porém, a informação corrente é que o bloco pretende votar contra a proposta do Governo do Estado, mas não é uma posição definitiva. O grupo espera ser chamado pelo governo para dialogar sobre o projeto e, só depois daí, assumir uma posição.
