Justiça obriga Estado do RN a manter scanner corporal em todos os presídios para evitar revistas íntimas vexatórias.

A Justiça determinou ao Governo do Estado que instale equipamentos eletrônicos em todos os presídios para evitar revistas íntimas vexatórias. Uma ordem neste sentido já tinha sido proferida em uma liminar, mas agora veio a sentença definitiva, assinada pelo juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

De acordo com a decisão, a gestão estadual deverá manter, em todas as unidades prisionais próprias, scanners corporais, aparelhos de raio-X, detectores de metais manuais e pórticos e banquetas. A medida tem o objetivo de impedir a realização de revistas íntimas vexatórias em familiares dos presos.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública, que entrou com a ação na Justiça em 2016. Na época, a Defensoria expôs “reiteradas violações cometidas durante a prática de revistas íntimas para ingresso de visitantes nas unidades prisionais”. Com a sentença, a Defensoria ressalta que tem um compromisso de “garantir o respeito aos direitos humanos e a dignidade das pessoas no Rio Grande do Norte”.

À 98 FM, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) afirmou que já cumpre a determinação judicial e que todas as unidades prisionais próprias já têm scanners corporais.

A decisão estabelece uma multa única de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, revertida para um fundo estadual destinado à promoção de políticas públicas penitenciárias, priorizando a aquisição dos equipamentos mencionados.