Receita vê autoridades enfraquecidas com mudança no relatório antifacção

A Receita Federal soltou uma nota na noite desta segunda-feira (10) criticando a alteração feita no PL (projeto de lei) 5.582/2025, a Lei Antifacção enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso, que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação dos governos estaduais.

“Preocupa a redação dada ao PL nº 5.582/2025 pelo relator, […] que abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal, além de inconstitucionalidade à luz do art. 144, § 1º, I, da Constituição Federal”, escreveu o fisco.

A Receita destacou que depende de uma PF independente para atuar em cooperação com os estados e seguir enfrentando o crime organizado em operações como as recentes que flagraram esquemas de lavagem de dinheiro pelas organizações criminosas via fundos de investimento e postos de combustível.

“As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, pondera a Receita.

“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, conclui.

CNN/João Nakamura, da CNN Brasil, em São Paulo