STF promove audiência sobre emendas com presidentes do Congresso e TCU

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27/6) uma audiência pública sobre emendas parlamentares, com a participação de representantes dos Três Poderes, do Tribunal Contas da União (TCU), de universidades e de entidades da sociedade civil.

A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a obrigatoriedade de execução de verbas indicadas por parlamentares e a rastreabilidade dos recursos.

Entre os confirmados na audiência, estão os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira. A sessão será transmitida pelo canal do STF no YouTube a partir das 9h.

As emendas impositivas foram incorporadas à Constituição pelas Emendas 86/2015 e 100/2019, que obrigam o Executivo a executar parte do orçamento conforme a indicação de deputados e senadores. As transferências especiais, introduzidas pela EC 105/2019, também conhecidas como “emendas Pix”, permitem o repasse direto de recursos a estados e municípios sem convênio ou detalhamento prévio. Críticos apontam riscos de uso arbitrário das verbas, desvio de finalidade e falta de vinculação a políticas estruturadas.

Dados do TCU mostram que, entre 2020 e 2022, a soma das emendas Pix e impositivas chegou a R$ 33 bilhões, com crescimento acelerado e baixo nível de transparência. Em resposta, à então presidente do STF, ministra Rosa Weber, suspendeu parte das transferências sem plano de trabalho em 2023. Já em 2024, Dino determinou o registro de todas as transferências especiais no Transferegov.br, exigindo informações sobre os repasses.

O Congresso está dividido. Um grupo defende que as emendas fortalecem a democracia representativa ao permitir que parlamentares destinem recursos às suas bases. Para eles, restringir sua execução compromete as prerrogativas do Legislativo e desequilibra a relação entre os Poderes. Por outro lado, partidos como o PSol questionam o modelo atual. Autor da ADI 7697, o partido argumenta que emendas impositivas e Pix concentram poder orçamentário no Congresso, sem controle efetivo, e tornam o planejamento do Executivo mais frágil. Para a legenda, as transferências especiais funcionam como um “cheque em branco”.

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Fiscalização

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, avalia que a realização da audiência “nos parece um acerto do STF, para ouvir as várias vozes que precisam falar sobre as emendas”. Ela é uma das especialistas que fará exposição na audiência.

“Esperamos que, a partir desse debate, fique mais evidente a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e fiscalização. É preciso frear a distribuição bilionária de dinheiro público sem critérios e sem rastreamento”, comentou.

Brembatti critica diretamente a atuação do Congresso, pois considera que as chamadas emendas Pix “são uma sofisticação do discurso da opacidade”. Nesse sentido, avalia que “o Congresso Nacional precisa entender que a transparência é um caminho sem volta”. Para ela, “fica muito evidente que o uso dessas emendas virou uma moeda de troca, instrumento de pressão e de barganha”, o que compromete o interesse público. “Não é aceitável que o orçamento público, que deveria ser baseado em critérios técnicos, seja tratado apenas pelo viés político”, destaca.

Segundo a pesquisadora Mayra Goulart, do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM/UFRRJ), a condução de Dino buscou contemplar diferentes visões, inclusive antagônicas, indicando uma disposição de encarar o problema “não apenas sob o prisma da constitucionalidade, mas também da legitimidade e da viabilidade institucional”. Ela afirma que o caminho não é suprimir as emendas, mas “estruturar sua operação de maneira mais justa, transparente e coordenada com os objetivos do orçamento público”.

Correio Braziliense
Por Maiara Marinho