TCE reprova contas de Câmara de Vereadores no Sertão e cobra quase R$ 70 mil em débitos

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reprovou, as contas de 2023 da Câmara Municipal de São Bento, após identificar pagamentos irregulares de 13º salário e remuneração acima do permitido aos vereadores. A decisão, seguindo o voto do relator Nominando Diniz, definiu débitos pessoais que totalizam R$ 69.704,03 ao então presidente da Casa e aos demais parlamentares, com valores individuais variando de R$ 1,7 mil a R$ 12 mil.

Segundo o TCE, os pagamentos foram realizados sem qualquer previsão legal, o que motivou a responsabilização financeira direta dos envolvidos. A irregularidade é considerada grave, já que contraria normas de controle de despesa pública e o entendimento consolidado da Corte sobre a impossibilidade de concessão de 13º salário aos vereadores quando não houver autorização específica em lei municipal.

A decisão ainda cabe recurso, que poderá ser apresentado pelos gestores citados. Caso o Tribunal mantenha o entendimento após nova análise, os valores deverão ser devolvidos integralmente aos cofres públicos.

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