Polícia Civil interdita casa de prostituição por lucro com prostituição alheia e garante assistência social e médica às mulheres exploradas

A Polícia Civil da Paraíba, por meio do Grupo Tático Especial (GTE) de Cajazeiras, deu cumprimento, na tarde desta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, a mandado judicial de interdição e lacramento do estabelecimento denominado “Jardim Secreto”.

As investigações tiveram início após a Polícia Civil ser cientificada de que o referido estabelecimento vinha exigindo o pagamento de uma “taxa de liberação” para que as profissionais do sexo pudessem exercer livremente suas atividades fora do local.

No curso da apuração, restou evidenciado que o proprietário do estabelecimento obtinha lucro direto da prostituição alheia, restringindo a autonomia das profissionais e condicionando o exercício de sua liberdade sexual ao pagamento de valores indevidos.

Cumpre ressaltar que a legislação penal brasileira não criminaliza a prostituição, desde que praticada de forma livre e autônoma. O que o ordenamento jurídico repudia é a exploração econômica da prostituição de outrem, isto é, o aproveitamento ilícito do corpo e da liberdade sexual de terceiros como fonte de lucro.

Durante a ação policial, foi assegurada às profissionais do sexo toda a assistência social e médica necessária, com o devido acompanhamento dos órgãos competentes, garantindo-se o respeito à integridade física, à dignidade e aos direitos individuais de todas as envolvidas.

Dessa forma, a Polícia Civil reafirma seu compromisso institucional com a defesa da dignidade da pessoa humana, a preservação da autonomia sexual das mulheres e o fiel cumprimento da lei penal, agindo sempre com rigor, sensibilidade e responsabilidade na repressão a práticas que atentem contra a liberdade individual e a ordem pública.