MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Baixio a pagar salários atrasados de servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação, nesta quarta-feira (15/01), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Baixio a pagar, em 48 horas, o salário atrasado de dezembro de servidores efetivos, contratados e comissionados do município e, no prazo de 15 dias, regularizar todos os pagamentos atrasados referentes a outros meses de 2024, incluindo férias, 13º salário e outros vencimentos. Em caso de descumprimento, o MP pede que a Justiça bloqueie 60% da verba municipal para pagar o valor devido ao quadro de pessoal. A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor de Justiça Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo, titular da Promotoria de Justiça de Ipaumirim e Vinculadas Baixio e Umari.

O MP pede ainda que, em caráter liminar, a Justiça obrigue a prefeitura a honrar o pagamento mensal de todos os servidores públicos até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e, sendo o caso, bloqueio de verbas municipais. O bloqueio pedido pelo Ministério Público refere-se a verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No início do ano, o MP instaurou procedimento extrajudicial para investigar a situação, após denúncias de salários atrasados no funcionalismo público municipal. Foram feitas diversas reclamações diretamente à Promotoria de Justiça de Ipaumirim e Vinculadas Baixio e Umari, sobre falta de pagamento dos vencimentos de dezembro e de outras situações específicas