A Prefeitura Municipal de Triunfo, por meio da Secretaria de Administração, publicou nesta quinta-feira (28) o Edital de Convocação e Chamamento Público nº 001/2025, referente ao recebimento de documentação para habilitação dos beneficiários dos precatórios do FUNDEF, destinados a profissionais da educação que atuaram no município entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006.
O processo tem como base a Lei Federal nº 14.113/2020, com alterações da Lei nº 14.325/2022, e está regulamentado pela Lei Municipal nº 924/2025. O percentual de 60% do valor recebido pelo município será rateado entre os profissionais habilitados, de acordo com os critérios legais estabelecidos.
Quem pode participar
Estão aptos a apresentar documentação professores, diretores, supervisores e orientadores escolares que exerceram atividades na rede municipal durante o período indicado, além de aposentados, pensionistas e herdeiros dos profissionais já falecidos que comprovem vínculo com a função.
Prazo e entrega de documentos
O prazo para entrega da documentação é de 1º a 30 de setembro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, na Secretaria de Administração, na sede da Prefeitura de Triunfo, localizada na Avenida José Duarte de Sá, nº 19, Centro.
Os documentos obrigatórios incluem: RG ou CNH, CPF, comprovante de residência atualizado, dados bancários, provas do período trabalhado (como contratos, contracheques ou diários de classe) e contatos atualizados (telefone e e-mail). Para pensionistas e herdeiros, é necessário também apresentar certidão de óbito, inventário ou alvará judicial, quando aplicável.
Análise e divulgação das listas
A Comissão de Fiscalização dos Precatórios do FUNDEF, composta por representantes da Secretaria de Educação, Administração, Conselho Municipal do Fundeb e do Sindicato dos Servidores Municipais, será responsável pela análise dos documentos.
A lista preliminar de beneficiários será publicada no prazo de até 30 dias úteis após o encerramento da entrega da documentação, podendo esse prazo ser prorrogado. As informações estarão disponíveis no mural da Prefeitura, na Secretaria de Educação e no site oficial: www.triunfo.pb.gov.br.
Confira a íntegra do Edital:
