João Azevêdo (PSB), governador da Paraíba, anunciou nesta terça-feira (20) que o Supremo Tribunal Federal agendou para 19 de março de 2026 o julgamento definitivo sobre a implementação das emendas parlamentares previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual.
O embate judicial teve início durante a tramitação da LDO do ano passado. A Assembleia Legislativa incluiu dispositivos que determinavam percentuais mínimos para aplicação das emendas, mas o Executivo estadual acionou o STF ao entender que esses parâmetros ultrapassavam os limites constitucionais.
Em uma das ações, a Assembleia definiu emenda correspondente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2026 e 2% em 2027. O relator Alexandre de Moraes considerou inviável a elevação para 2% e manteve o teto em 1,5% da RCL.
A segunda ação questionou o método de atingir o percentual máximo. Relator Edson Fachin reconheceu o limite de 1,5% da RCL, mas destacou que o salto de 0,8% para 1,5% não pode ultrapassar o crescimento das despesas discricionárias ou da própria RCL. Com base nos cálculos de Fachin, o patamar máximo de emendas chegaria a cerca de R$ 182 milhões.
A divergência surgiu quando a Assembleia aplicou apenas a decisão de Alexandre de Moraes, sem observar as regras de transição definidas por Fachin. Esse impasse levará o plenário do STF a julgar o mérito da questão em março de 2026.
Azevêdo reforçou que o governo estadual acatará as determinações do STF, respeitando os limites constitucionais estabelecidos pela Corte. O resultado do julgamento definirá os percentuais válidos e a forma de implementação gradual das emendas no orçamento estadual.
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