Covid-19
O procurador geral de Justiça no Ceará, Manuel Pinheiro, recomendou que promotores do Estado adotem medidas cabíveis para que a prioridade na fila de vacinação contra a Covid-19 seja garantida. O descumprimento da ordem pode acarretar em medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. A recomendação foi expedida nesta sexta-feira, 22, e divulgada em nota pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Aqueles que descumprirem as determinações podem responder pelos crimes de abuso de autoridade, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação, bem como por improbidade administrativa. Em relação à esfera administrativa, os servidores podem ser enquadrados no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que pune os agentes com qualquer ação ou omissão que viole “os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
