Governo do Estado prevê iniciar a liberação de emendas até 13 de maio, segundo Luciana Daltro. Em ano eleitoral, o prazo de execução vai até 3 de julho. O governo diz cumprir exigências do TCE-RN, enquanto parlamentares cobram rapidez para atender municípios.
A previsão do governo do Estado é de começar a liberação dos recursos de emendas parlamentares em 13 maio, anunciou a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. Por se tratar de ano eleitoral, o prazo limite para execução das emendas é 3 de julho, três meses antes do pleito eleitoral de 2026.
O vice-presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), disse, na audiência pública na manhã da quarta-feira (15), que a Casa “está dando total transparência no tratamento deste tema tão caro e tão rico para o exercício da cidadania que o Estado possa vencer todos os entraves e que possamos atender o clamor do povo, que sofre muito com a insuficiência de recursos para serviços essenciais”.
Coronel Azevedo também alertou que pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo é obrigado a liberar 50% do valor das emendas no primeiro semestre do ano.
A controladora Luciana Daltro informou sobre as adequações que vêm sendo feitas para que o governo potiguar atenda a todas as exigências do TCE-RN a fim de obter a certidão para a liberação dos recursos.
Segundo a controladora, o governo está trabalhando em duas frentes para dar celeridade: irá adotar oficialmente o TransfereGov – plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das transferências voluntárias da União a estados, municípios e Distrito Federal.
Em paralelo, também trabalha na implantação e adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta própria Business Intelligence (BI), que funciona desde 2024 e tem dados de emendas desde 2021, e que permite a transparência das emendas parlamentares, embora continue-se usando o Sistema Integrado de Planejamento de Gestão Fiscal (Sigef): “Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o ano de 2026 é um ano eleitoral e acreditamos que até 13 de maio todas as informações já estejam implementadas e disponibilizadas e tudo solucionado”.
Luciana Daltro afirmou que a Controladoria trabalha para apresentar uma solução imediata no tempo oportuno para que não haja descontinuidade das emendas. “Nossos servidores estão sendo treinados, principalmente em relação às emendas especiais”, declarou.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) externou a preocupação dos parlamentares para a questão do prazo de liberação dos recursos. “Estamos sendo cobrados quase que diariamente pelos prefeitos e entendemos as exigências que foram feitas, mas precisamos ter uma resposta para os municípios, que alocamos recursos em função da necessidade de obras e serviços serem continuados”, questionou.
Para Luciana Daltro a preocupação do deputado é legitima, mas entende que “tudo que gera mudança de comportamento e de cultura no âmbito da administração pública, gera esse desassossego”. Mas, segundo ela, “não é uma dor isolada” da Assembleia, do Executivo e nem do TCE, porque até agora “nenhum Tribunal de Contas emitiu certidão de adimplência para qualquer Executivo estadual, isso é algo que acompanha todo o território nacional”.
Já o líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, disse que esse tema das emendas “transcende o debate de governo e oposição, porque é uma prerrogativa de cada parlamentar indicar emendas num determinado montante, que se materializam em ações que impactam a vida das pessoas”.
Acompanhamento
Durante a audiência na CFF, o diretor de Gestão Tecnológica da Assembleia, Mario Sérgio Gurgel, confirmou que “nunca houve nenhum movimento no sentido de Assembleia ceder sistema ao Executivo”.
Mário Sérgio Gurgel disse que a Casa desenvolveu um sistema de elaboração das emendas parlamentares há três anos, mas com relação ao sistema BI do governo, ele explicou que as informações sobre as emendas de 2025 e 2026, foram importadas da Lei Orçamentária Anual que “disponibilizamos para o Estado”.
Para Gurgel, o grande problema é o Sigef, porque desde a sua implementação, “discute-se uma integração há mais de sete entre os Poderes, mas nunca tivemos uma resposta do Estado”, nem mesmo a respeito das emendas há pelo menos dois anos.
“Se a gente não consegue acompanhar a execução das emendas, nunca vai ter o controle da rastreabilidade das emendas”, avisou Gurgel.
Na audiência da CFF participaram, ainda, os deputados Divaneide Basílio e Isolda Dantas (PT) e Neilton Diógenes (PP), além de prefeitos e representantes do Ministério Público (MPE/RN) e do Tribunal de Contas.
O secretário de Controle Externo do TCE, Marcelo Bergantim Oliveros, que estava acompanhado do diretor de Contas de Gastos e Execução da Despesa Pública, José Luiz M. Rebouças, explicou as medidas que o tribunal vem adotando para se adequar à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de 2025, a fim de dar maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Ele informou que no RN o Tribunal de Contas normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. O RN avançou na maioria, mas ainda precisa cumprir algumas. “Na prática, o gestor público tem que entrar no site do TCE e para cada item e informar se está sendo cumprido ou não e o tribunal faz uma análise e emite a certidão, em caso negativo a gente informa quais são as pendências”, disse.
Representando a Federação dos Municípios do RN (Femurn), o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, enfatizou a necessidade de constante treinamento dos servidores a fim de se habilitarem a usar os sistemas, para que a tramitação das emendas seja célere.
Tribuna do Norte
