TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ADIA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE DE LUCRÉCIA ADRIANA E ENCAMINHA HABEAS CORPUS PARA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio da Câmara Criminal, proferiu, em 10 de novembro de 2026, decisão no Habeas Corpus nº 0801500-05.2026.8.15.9010, impetrado em favor de Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas. A ação questiona decisão da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Sousa, que unificou as penas definitivas da apenada em 14 anos e 7 meses de prisão, estabeleceu o regime fechado para o cumprimento da sanção e determinou a expedição de mandado de prisão, com revogação do regime semiaberto harmonizado anteriormente aplicado.

Na argumentação apresentada ao Tribunal, a defesa sustenta que houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Segundo a impetração, o juízo da execução teria concedido prazo de cinco dias para manifestação da defesa sobre as novas guias de execução e a manifestação do Ministério Público, mas proferido a decisão determinando a prisão antes do encerramento desse prazo. A defesa também questiona a ausência de publicação válida do expediente de intimação e a determinação de custódia antes da elaboração do novo cálculo oficial das penas. Com esses argumentos, solicitou a suspensão do mandado de prisão e o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico.

Ao examinar o caso, o desembargador Joás de Brito Pereira Filho decidiu não apreciar o pedido liminar de maneira isolada, considerando que a pretensão da defesa está diretamente relacionada ao mérito do habeas corpus. O magistrado determinou o encaminhamento imediato dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo legal. Depois dessa manifestação, o processo deverá retornar ao gabinete para elaboração do relatório e inclusão na pauta de julgamento da Câmara Criminal. A decisão de 10 de novembro, portanto, não representa a concessão de liberdade nem a suspensão do mandado de prisão, permanecendo pendente o julgamento definitivo do habeas corpus.