Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de dispositivo do Código Penal que prevê a possibilidade de aumento em até um terço da pena nos casos de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos contra servidor público no exercício das funções. A posição segue entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e foi firmada nesta quinta-feira (5). Liberdade de expressão com limites – Ao defender a previsão, o MPF lembrou que o ataque criminoso à honra de servidores por causa de suas atividades é uma situação que pode atrapalhar o exercício regular das funções públicas, com prejuízos para toda a sociedade, o que justifica a punição maior. Os agentes públicos estão mais sujeitos a críticas e devem ser tolerantes com elas, desde que as manifestações não representem crime. De acordo com o órgão, a liberdade de expressão e o direito à crítica não são absolutos e não podem ser usados para justificar ataques à honra, à imagem ou à intimidade das pessoas. Ao atingir agentes estatais, as condutas ficam mais graves porque acabam afetando também a credibilidade da Administração como um todo. A maioria dos ministros acolheu esses argumentos e entendeu que a proteção jurídica adicional a quem exerce funções públicas, quando no exercício de suas atividades, é legítima, justificada e não representa uma violação ao princípio da igualdade (isonomia). Crimes contra a honra – Prevista no art. 138 do Código Penal, a calúnia consiste na imputação falsa de crime a alguém, com pena máxima de dois anos de reclusão. A difamação consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação (art. 139 do CP), com pena que pode chegar a um ano de detenção. Já a injúria é a ofensa à dignidade e ao decoro (art. 140), conduta que pode levar à detenção de até seis meses. Quando os crimes são cometidos contra servidor público em razão do exercício de suas atividades ou funções, as penalidades podem ser aumentadas (art. 141, inciso II, do Código Penal). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 Resenha Politika

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou seu retorno a Brasília para discutir com colegas a crise de imagem do tribunal provocada por decisões no inquérito do Banco Master. O caso é relatado pelo ministro Dias Toffoli e vem gerando críticas internas e externas, principalmente da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República. Toffoli afirmou a pessoas próximas que não pretende deixar a relatoria e que não vê motivos para se declarar impedido ou suspeito no processo. Mesmo em férias, Fachin voltou antes do previsto alegando que “o momento exige” sua presença. Ele busca articular uma saída institucional para conter o desgaste do Supremo. Durante o recesso, o ministro manteve conversas com Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin e o próprio Toffoli. Moraes responde pela presidência do tribunal no período. Nesta terça-feira (20), Fachin viaja a São Luís (MA) para se reunir com o ministro Flávio Dino. BG com informações de CNN e g1Foto: Wilton Júnior

Um vídeo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes viralizou nas redes sociais após ele afirmar que “já fez o que tinha que fazer”, poucas horas depois de autorizar a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para a Papudinha, no Distrito Federal. A declaração foi feita durante a colação de grau da 194ª turma de Direito da Universidade de São Paulo (USP), realizada na noite de quinta-feira (15), em São Paulo. “Mas eu me contive hoje, né. Acho que hoje eu já fiz o que tinha que fazer”, disse Moraes, sendo aplaudido pelos formandos. A transferência de Bolsonaro foi determinada por Moraes, relator responsável pela execução da pena do ex-presidente. Ele ficará em uma sala de Estado-Maior no Complexo Penitenciário da Papuda, estrutura semelhante à ocupada por Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF. Segundo o STF, o espaço comporta até quatro pessoas, mas será utilizado exclusivamente por Bolsonaro. O ministro também autorizou assistência médica integral, 24 horas por dia, por profissionais previamente cadastrados, além de deslocamento imediato para hospitais em caso de urgência, com comunicação ao STF em até 24 horas. BG/Paulo MathiasVídeo: Revista Oeste