O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para manter o entendimento que permite a nomeação de parentes para cargos políticos na administração pública. Por 6 votos a 1, a Corte reforçou o entendimento de que a prática não configura nepotismo, desde que os indicados tenham qualificação técnica. Foram favoráveis a esta tese o relator Luiz Fux e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Flávio Dino foi o único voto contrário até o momento. O julgamento foi suspenso. O caso analisado é um recurso especial apresentado pela Prefeitura de Tupã (SP). Em 2013, a cidade aprovou uma lei que proibia a contratação de parentes até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores para cargos temporários ou em comissão na administração municipal. O texto, porém, abria uma exceção: a nomeação de parentes para o cargo de secretário da Prefeitura de Tupã. O trecho foi considerado inconstitucional pela Justiça paulista. A Prefeitura recorreu ao STF, que determinou que o julgamento terá repercussão geral – a tese vencedora será aplicada em outros casos semelhantes. O Supremo firmou em 2008 a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargos de confiança ou comissão. A exceção, como na lei municipal de Tupã aprovada cinco anos depois, é a nomeação para cargos de natureza política, como ministros, secretários estaduais ou municipais. Durante o julgamento desta quinta, Fux reafirmou esse entendimento e disse que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seu secretariado. Ele ressalvou que é preciso que os nomeados tenham qualificação técnica para exercer o cargo e que o nepotismo cruzado segue proibido – quando duas autoridades, em órgãos diferentes, trocam favores e nomeiam parentes uma da outra. “A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, disse Fux. Único voto divergente até o momento, Flávio Dino defendeu a mudança da jurisprudência. Ele argumentou que o Congresso Nacional aprovou uma lei em 2021 banindo o nepotismo e tipificando a prática como improbidade administrativa, sem colocar os cargos políticos como exceção. “Eu estou falando de precedente de 2008. Em 2021, é claro que o Congresso Nacional conhecia os precedentes. Contudo, ao legislar banir o nepotismo e tipificá-lo como improbidade não excepcionou cargos políticos (…) e esta é a razão pela qual eu proponho a revisão da jurisprudência”, declarou. O julgamento será retomado na próxima sessão com os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Correio BrazilienseAgência Estado

Por meio de uma ação da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB), um morador do sítio Gameleira, no município de Alagoinha, obteve na Justiça o direito de receber a instalação da rede elétrica em sua residência de forma gratuita, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O processo teve início após a concessionária de energia elétrica condicionar a ligação da rede ao pagamento de mais de R$ 39 mil, valor inviável para o agricultor. A Defensoria ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, alegando que a negativa violava direitos básicos do assistido, entre eles a dignidade da pessoa humana e o acesso a serviços essenciais. Na decisão, a Justiça determinou que a empresa proceda à extensão da rede elétrica até a residência do morador, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, e que pague a indenização por danos morais. Para a defensora pública da comarca, Monaliza Montenegro, a decisão reafirma a importância da atuação da Defensoria na garantia do acesso à justiça e na efetivação de direitos básicos: “O acesso à energia elétrica não é um privilégio, mas uma condição mínima para a dignidade da vida no campo e na cidade. A Defensoria Pública atua justamente para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade não sejam privadas de serviços essenciais por barreiras financeiras impostas de forma indevida”, destacou. ALAGOINHA – Em Alagoinha, a Defensoria Pública realiza atendimento presencial aos assistidos de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h, no Fórum Cível da Comarca de Alagoinha. O atendimento é gratuito e voltado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ou desde que se comprove situação de vulnerabilidade. Resenha Politika