Redução da maioridade penal volta ao centro do debate, mas números não encerram a discussão

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate nacional após a Câmara dos Deputados avançar com a PEC 32/2015, que propõe estabelecer aos 16 anos a maioridade civil e penal. A proposta foi considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho, por 44 votos a 18, e agora está em comissão especial. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) é o relator.

A aprovação na CCJ, porém, não significa que a maioridade penal tenha sido reduzida. A comissão analisou a admissibilidade constitucional da proposta. Agora, a comissão especial precisa discutir o conteúdo da PEC, ouvir especialistas, analisar possíveis alterações e votar um relatório. Em setembro, o colegiado já aprovou requerimentos para realizar audiências públicas sobre constitucionalidade, segurança pública, sistema socioeducativo, encarceramento e outros efeitos da mudança.

Como a PEC ainda precisa caminhar

A tramitação está apenas no meio do caminho. Depois da comissão especial, se o parecer for aprovado, a proposta seguirá para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma Proposta de emenda à Constituição, não basta maioria simples. O texto precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. Como a Câmara tem 513 parlamentares, são necessários 308 votos favoráveis em cada turno.

Se for aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para o Senado Federal. Lá, também precisará passar por dois turnos e obter três quintos dos votos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares, em cada votação.

Se Câmara e Senado aprovarem exatamente o mesmo texto, não haverá sanção presidencial. A mudança será promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso e passará a integrar a Constituição. Se uma Casa alterar o texto aprovado pela outra, a proposta terá de retornar para nova análise.

Portanto, o caminho é longo: comissão especial, plenário da Câmara em dois turnos, Senado em dois turnos e eventual promulgação. Até 29 de setembro de 2026, a PEC ainda está na comissão especial.

O assunto encontra forte apoio na opinião pública. Pesquisa Datafolha realizada em junho, com 2.004 entrevistados em 139 municípios, apontou que 79% dos brasileiros com 16 anos ou mais são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O índice, porém, é o menor da série histórica iniciada em 2003. Em 2015, o apoio chegou a 87%.

O mesmo levantamento mostra uma diferença dentro do próprio grupo favorável. Entre os 79% que defendem a redução, 61% apoiam a medida para qualquer crime, enquanto 39% preferem aplicação apenas em determinados delitos. Portanto, existe maioria favorável à mudança, mas não uma posição única sobre como ela deveria funcionar.

O que muda hoje aos 12, 16 e 18 anos

A legislação brasileira não deixa o adolescente de 12 a 17 anos sem responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais, inclusive internação em determinadas situações.

A internação pode ser aplicada, entre outras hipóteses, quando há ato infracional cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa. O ECA estabelece que a medida não pode ultrapassar três anos e determina a liberação compulsória aos 21 anos.

Já a Constituição estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. É justamente essa regra que a PEC pretende modificar.

Esse ponto é fundamental porque o debate público muitas vezes coloca de um lado a ideia de responsabilização e, do outro, a ausência completa de consequência. A realidade jurídica é mais complexa: adolescentes já podem ser privados de liberdade por atos infracionais graves, mas dentro de um sistema diferente do aplicado aos adultos.

A comparação com a Alemanha exige cuidado

A Alemanha costuma aparecer no debate brasileiro como exemplo de país que responsabiliza criminalmente adolescentes antes dos 18 anos. A legislação alemã considera jovem, para fins do direito penal juvenil, quem tem entre 14 e 17 anos. Também há regras específicas para jovens adultos de 18 a 20 anos.

Mas comparar apenas as idades seria simplificar demais a questão.

Na Alemanha, a legislação juvenil estabelece pena de privação de liberdade de seis meses a cinco anos, podendo chegar a dez anos para crimes graves cuja pena prevista no direito comum ultrapasse dez anos. Para jovens adultos, o limite da pena juvenil também pode chegar a dez anos e, em casos específicos de homicídio, a 15 anos.

Portanto, não é correto dizer simplesmente que o modelo alemão equivale a “reduzir a maioridade penal para 14 anos”. O sistema combina idade, natureza do delito, desenvolvimento do acusado e regras próprias de justiça juvenil. É outra engrenagem jurídica.

O que dizem os estudos sobre idade e criminalidade

A chamada curva idade-crime é um dos fenômenos mais estudados pela criminologia. Pesquisas compiladas pelo National Institute of Justice, órgão ligado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, indicam que a prática de delitos tende a crescer durante a adolescência, alcançar níveis elevados no fim da adolescência e início da vida adulta e cair posteriormente.

Mas há uma ressalva importante: a maioria dos adolescentes que cometem atos infracionais não permanece necessariamente no crime durante a vida adulta. Estudos citados pelo próprio instituto apontam que muitos abandonam esse comportamento ao longo dos anos.

Isso torna mais difícil sustentar, apenas com a curva estatística, que reduzir a idade penal produzirá automaticamente menos criminalidade. A idade em que alguém pode responder criminalmente é uma decisão jurídica e política; o efeito dessa mudança sobre a violência depende também da forma como o sistema de justiça, as prisões, a prevenção e as políticas sociais funcionam.

O ponto que não cabe debaixo do tapete

O debate brasileiro nasce de um problema real: adolescentes podem participar de crimes graves e também podem ser utilizados por organizações criminosas. Mas transformar essa constatação em uma resposta automática de redução da idade penal exige evidências sobre os resultados esperados.

De outro lado, apontar as deficiências do sistema prisional também não encerra a discussão. A existência de prisões superlotadas e problemas de ressocialização é uma questão própria de política criminal e penitenciária. Ela precisa ser considerada junto com qualquer proposta de mudança na responsabilização de adolescentes.

A PEC em tramitação, portanto, não deveria ser discutida apenas com base na indignação provocada por crimes violentos ou na preferência indicada pelas pesquisas. O Congresso terá de avaliar o texto jurídico, os efeitos sobre adolescentes de 16 e 17 anos, a capacidade do sistema prisional e socioeducativo, os possíveis impactos sobre reincidência e segurança pública e os limites constitucionais da mudança.

A própria comissão especial já iniciou a discussão. Os requerimentos aprovados mostram que o debate deverá envolver diferentes aspectos da proposta, incluindo a constitucionalidade da redução, o funcionamento do sistema socioeducativo, encarceramento, segurança pública, políticas sociais e os efeitos sobre adolescentes e comunidades.

O ponto central, portanto, não é apenas perguntar se a sociedade quer uma idade penal menor. É preciso saber qual será o efeito concreto da mudança, como ela será aplicada e se o Estado terá estrutura para lidar com a nova regra.

A PEC ainda terá de atravessar uma estrada comprida antes de qualquer mudança na Constituição. Até agora, houve avanço na Câmara, mas não existe nova maioridade penal de 16 anos em vigor.

Finalmente, do Informa Paraíba: segurança pública não se resolve apenas mudando um número na Constituição. Mas também não se pode discutir uma mudança dessa dimensão ignorando o medo de famílias que convivem diariamente com a violência. O Congresso terá de pesar os dois lados da balança e decidir com base em lei, evidências e responsabilidade. Como diz o matuto, antes de mexer na porteira, é bom saber para onde o gado vai.

Quando a verdade aparece, a notícia cumpre seu papel.