Ministério Público pede suspensão de processo seletivo em Marcelino Vieira e multa por descumprimento de decisão judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça a suspensão imediata do Processo Seletivo Unificado do Município de Marcelino Vieira, instituído pelo Decreto nº 235/2026, que prevê contratações temporárias para as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.

O pedido aponta possível descumprimento de uma sentença judicial transitada em julgado em 9 de julho de 2026, que determinou ao Município a regularização das contratações irregulares realizadas por meio de diárias, no prazo de 180 dias.

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura estaria utilizando como fundamento para as novas contratações a Lei Municipal nº 294/2017, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Para o órgão ministerial, a realização do processo seletivo pode representar a substituição de uma modalidade irregular de contratação por outra sem respaldo legal válido.

Entre as medidas solicitadas estão a suspensão das etapas do seletivo, a proibição de homologações e novas contratações, além da aplicação de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento da nova ordem judicial.

O MP também pediu que a Prefeitura apresente informações sobre os contratos por diárias, incluindo os vínculos rescindidos, os ainda mantidos e as providências adotadas para cumprir a sentença.

O órgão esclareceu que o pedido de suspensão não implica o desligamento imediato dos profissionais que atuam em serviços essenciais, mas busca impedir a formalização de contratos considerados potencialmente irregulares.

O pedido ainda será analisado pela Justiça, e o Município deverá ser intimado para apresentar sua manifestação.

Fonte: Evaldo Montes – TV Interativa.net