CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública, que segue para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a etapa finalizada, a matéria está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.

A votação foi concluída em aproximadamente dez minutos. O texto principal já havia recebido aprovação dos integrantes da comissão em 2 de setembro, mas três pontos específicos da proposta ainda precisavam ser analisados separadamente.

A PEC é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende mudanças na estrutura da segurança pública brasileira e pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida

 

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade em todo o país.

Entre os principais pontos estão:

• Integração das forças de segurança: criação de mecanismos para fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal.
• Organização das instituições: possibilidade de estabelecer normas sobre a estrutura e o funcionamento das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
• Forças-tarefa: autorização para a criação de equipes integradas entre diferentes governos para enfrentar problemas relacionados à segurança pública.

Medidas mais rigorosas contra facções criminosas

Outro eixo importante da proposta é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

O texto prevê regras mais rígidas para a punição de integrantes desses grupos, incluindo:

• Cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as condições previstas na proposta.
• Restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à concessão de saídas temporárias.
• Possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
• As medidas buscam atingir tanto a atuação dos grupos criminosos quanto os recursos financeiros utilizados para sustentar essas organizações.

 

Mudanças nas atribuições das polícias

A PEC também prevê alterações na estrutura e nas competências de algumas instituições de segurança pública.

Confira os principais pontos:

• Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
• Polícia Rodoviária Federal (PRF): ampliação das atribuições para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelo governador.
• Polícia Federal e PRF: manutenção da competência da União sobre essas instituições, assim como sobre as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC poderá avançar para o plenário do Senado, onde será submetida à análise dos parlamentares.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa cumprir as exigências constitucionais de votação para ser aprovada definitivamente. Caso avance no Congresso, as mudanças poderão alterar a organização e a atuação dos órgãos de segurança pública no Brasil.