Com voto de Zenaide, PEC da Segurança Pública avança no Congresso.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votou favoravelmente à PEC (Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025) da Segurança Pública, aprovada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e defendeu auxílio aos municípios do Rio Grande do Norte e de todo o país no financiamento das ações públicas de prevenção e punição à criminalidade. Ela também voltou a pedir aprovação da PEC de sua própria autoria obrigando a União a financiar a área com recursos orçamentários obrigatórios, que deverão aumentar ao longo dos anos.

“Avançamos no Senado na aprovação de algo que a sociedade brasileira clama há muito tempo: mais segurança pública funcionando, menos violência nas cidades e no campo.  Essa medida propõe uma necessária reformulação da organização da segurança pública brasileira, com ampliação da cooperação federativa, integração das forças policiais e fortalecimento dos mecanismos de financiamento do setor”, destacou a senadora.

Para Zenaide, a ampliação das responsabilidades dos municípios na área da segurança não pode ocorrer sem uma previsão orçamentária adequada e mecanismos permanentes de financiamento, uma vez que as administrações locais já lidam com limitações de orçamento em setores essenciais como saúde, educação e assistência social.

“Cabe a nós fazer um alerta crucial sobre o impacto financeiro para as prefeituras. A eficácia de uma nova legislação depende de um pacto federativo sólido e com recursos garantidos, lembrando que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, mas com forte desigualdade na capacidade de arrecadação entre os entes federados”, salientou.

Proposta de Zenaide combate crime

Zenaide também reforçou a necessidade de aprovação da PEC nº 44/2019, de sua autoria, que tramita no Senado e obriga o governo federal a destinar recursos permanentes e mínimos para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos moldes do que já ocorre de forma bem-sucedida com a saúde e a educação. A proposta prevê destinar inicialmente 1% da receita corrente líquida da União para a área, com aumentos escalonados até atingir 2,5%.

“Pasmem! Todo ano, apenas 0,25% do orçamento geral da União, que passa pelo Congresso Nacional e é gerenciado pelo Poder Executivo federal, é destinado à segurança pública”, protestou a parlamentar.

Por fim, Zenaide defendeu que o combate efetivo à criminalidade exige o fortalecimento de investimentos em recursos humanos, modernização tecnológica e, sobretudo, a expansão da educação pública de qualidade em tempo integral para afastar crianças e jovens da criminalidade.

“Precisamos incluir a educação pública de qualidade em tempo integral e a segurança pública nos orçamentos federal, estaduais e dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Sem isso, veremos nossas crianças e jovens sendo cooptados pelo crime e, depois, o próprio Estado criando leis para puni-los. Sem isso, vamos ver, cada dia mais, pessoas serem assassinadas e, também, a segurança pública ser assassinada”, observou a senadora.