Guarabira | TCE multa ex-prefeito Marcus Diogo em R$ 2 mil nas contas de 2024

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou regulares com ressalvas as contas de gestão do ex-prefeito Marcus Diogo de Lima, referentes ao exercício de 2024 no município de Guarabira. A decisão, proferida por maioria de votos, resultou na aplicação de uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito, conforme os registros oficiais do órgão de controle externo.

O julgamento ocorreu em 23 de setembro, com a publicação formal dos atos realizada no dia 9 de novembro, estabelecendo o parecer favorável às contas de governo, que agora seguem para análise da Câmara Municipal.

A Corte de Contas emitiu recomendações específicas para que a administração municipal observe rigorosamente as normas contábeis e previdenciárias. Além disso, o TCE-PB alertou para a necessidade de evitar contratações temporárias destinadas a atividades ordinárias da gestão pública, visando a regularização administrativa. O ex-gestor possui um prazo de 60 dias para efetuar o recolhimento voluntário da penalidade financeira imposta pelo tribunal.

Embora a atual gestora da cidade figure entre os interessados no processo, o dispositivo do acórdão atribui a responsabilidade e a penalidade expressamente a Marcus Diogo, referente ao período de sua gestão.

O caso está registrado sob o Processo TC 02747/25 e o Acórdão APL-TC 00436/26, consolidando o entendimento técnico sobre a aplicação dos recursos públicos no período avaliado. A decisão reforça a vigilância sobre a responsabilidade fiscal e o cumprimento das exigências legais por parte dos ordenadores de despesas no estado.