Deputados do RN aprovam lei que proíbe passaporte vacinal e aplica multa a quem fizer a exigência

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta terça-feira (17) o projeto de lei nº 384/2021, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), que proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a pessoas não vacinadas contra a covid-19”.

Na prática, a ideia é inibir a exigência de comprovação vacinal em lugares e eventos, além de sanções já regulamentadas àqueles que se negam a se imunizar. A proposta segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

Se sancionada a lei, nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados comprovante de vacinação contra a covid-19 no âmbito da Administração Pública Estadual e na iniciativa privada.

O projeto recém-aprovado pretende proibir sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Rio Grande do Norte e dos municípios, bem como a qualquer trabalhador do setor privado não vacinados contra a covid-19, “sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra os servidores ou trabalhadores”.

A exigência de passaporte sanitário para acessar espaços ou estabelecimentos públicos ou privados em todo o estado vai passar a gerar multa de R$ 1 mil. Se quem fizer a diferenciação entre vacinados e não vacinados for “autoridade pública”, será aplicada punição de R$ 10 mil. A multa será dobrada, progressivamente até dez vezes, em caso de descumprimento do disposto nesta lei e será destinada ao Fundo Estadual de Saúde.