MP alerta Prefeitura de município do RN sobre ilegalidade de binggos e rifas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, enviou uma recomendação para a Prefeitura de Lagoa Salgada para que se abstenha de executar ou divulgar eventos de binggo e sorteios no município.

Constam na orientação tópicos como: a proibição da publicidade, da venda de rifas e da distribuição de cartelas, devido à ileggalidade dessas práticas no Brasil.