A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do Estado realize o pagamento do 13º salário aos servidores civis da segurança pública ainda neste mês de dezembro. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e atende a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
Na decisão, o magistrado citou a legítima expectativa da categoria e o risco na demora do pagamento, em razão do caráter alimentar da remuneração. O juiz também reforçou que a Constituição Estadual não foi modificada no que se refere à data de pagamento dos servidores públicos.
“Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou o juiz na decisão.
O texto judicial menciona ainda que, caso a data prevista seja ultrapassada, o pagamento deverá ocorrer com correção. No entanto, o magistrado informou que não foi determinada multa diária. Segundo a decisão, a medida “o que só dificultaria ainda mais a situação do Estado para os próximos pagamentos, prejudicando sobremaneira a situação dos servidores ativos e inativos”.
O juiz acrescentou: “Observe-se que o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o pagamento até o último dia é regra, garantia do servidor que somente pode ser ultrapassada pela impossibilidade fática de cumprimento. No caso em discussão, apresentar-se-ia como falta de disponibilidade financeira para efetuar o pagamento”.
Na semana passada, a Justiça já havia determinado que o governo estadual realizasse o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde até o fim de dezembro.
No dia 11 de dezembro, o governo do Rio Grande do Norte informou, por meio de nota, que o pagamento do 13º salário de 2025 seria feito, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores. Segundo o comunicado, os demais receberiam até o dia 10 de janeiro.
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