Três homens foram presos na madrugada deste domingo (2), por dirigirem sob efeito de álcool durante uma blitz realizada na RN-315, na comunidade de Arenã, em São José de Mipibu, na região Metropolitana de Natal. A ação foi conduzida pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da 3ª Companhia do Batalhão Rodoviário. Segundo a corporação, os condutores, de 29, 40 e 53 anos, pilotavam motocicletas e apresentaram resultado superior a 0,33 mg/l no teste do bafômetro, índice que configura crime de trânsito, conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, nenhum dos três possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que, de acordo com o CPRE, aumenta significativamente o risco de acidentes e coloca em perigo outros motoristas e pedestres. Tribuna do Norte

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a obrigatoriedade do reajuste anual do piso salarial dos professores da rede estadual, incluindo ativos, inativos e pensionistas. O Tribunal Pleno rejeitou o pedido de aditamento feito pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que argumentava que a correção representaria uma grave lesão ao orçamento do Estado. A decisão teve relatoria da desembargadora Berenice Capuxú, que destacou que o desequilíbrio financeiro do Estado não decorre essencialmente do reajuste, mas da “inexistência de política governamental eficiente de médio e longo prazos”. A magistrada afirmou ainda que o reajuste atinge mais de 14,5 mil professores ativos, além de servidores inativos, pensionistas e especialistas em educação. Segundo o voto da relatora, a legislação nacional que determina o reajuste do piso salarial do magistério prevê mecanismos de compensação financeira para evitar impacto significativo nas finanças estaduais. “A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situação orçamentária delicada”, afirmou Capuxú. A Procuradoria havia argumentado que, desde 2019, as despesas com pessoal ultrapassam o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e que a continuidade dos reajustes poderia agravar a situação. O impacto total do aumento foi estimado em R$ 175,6 milhões, enquanto o orçamento estadual de 2025 é de aproximadamente R$ 23 bilhões. Para a relatora, no entanto, o argumento não é suficiente para suspender o benefício. “Em se tratando de orçamento, especialmente se considerada sua grandiosidade, não é razoável limitar a abordagem a um único ponto — no caso, as consequências advindas unicamente do reajuste de uma classe de servidores —, até porque há outros aspectos que nele impactam substancialmente, a exemplo da arrecadação tributária”, pontuou. Tribuna do Norte

No último dia para utilizar os recursos federais do Programa Educação em Tempo Integral, municípios potiguares e o Estado do RN ainda não aplicaram R$ 34 milhões dos R$ 80 milhões destinados à ampliação de vagas em escolas de tempo integral. Com o fim do prazo, nesta sexta-feira (31), os valores podem ser devolvidos ao Governo Federal. Segundo dados do MEC e das prefeituras, os principais entraves foram dificuldades com licitações, atrasos em obras e desconhecimento dos procedimentos burocráticos do Ministério. A Undime/RN solicitou prorrogação do prazo, mas até o fechamento desta edição não havia resposta do MEC sobre o pleito. Ainda assim, secretários municipais aguardavam até a tarde de ontem uma publicação no Diário Oficial que permitisse o uso dos recursos fora do prazo original. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, entidade que financia o programa, o MEC avalia uma possível prorrogação do prazo. “O MEC tem ciência de que diversos entes federativos ainda possuem saldos em conta e vem avaliando internamente a possibilidade de adotar medidas que permitam a ampliação do prazo de execução, considerando a quantidade significativa de entes que têm solicitado prorrogação”. Do total de R$ 80,8 milhões repassados ao Rio Grande do Norte por meio do programa, ainda restam em conta R$ 34 milhões, incluindo rendimentos. Desse montante, R$ 7,2 milhões estão sob responsabilidade da rede estadual e R$ 26,7 milhões das redes municipais. Até ontem, o percentual de execução dos recursos era de 71,16%. De acordo com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/RN), a situação é desigual entre os municípios. Algumas prefeituras já conseguiram executar integralmente os valores, enquanto outras ainda enfrentam pendências que podem comprometer o uso total dos recursos dentro do prazo. Segundo o presidente da Undime/RN, Petrúcio Ferreira, o cenário atual é de atenção, mas com tendência de avanço na reta final de execução. “Atualmente, parte significativa dos municípios já alcançou execução integral dos valores recebidos, enquanto outros apresentam percentuais variando entre 61% e 99%. Um grupo menor ainda se encontra abaixo de 60% de utilização”, afirma. Petrúcio explica que a entidade tem acompanhado de perto as dificuldades enfrentadas pelas redes locais e reforçado o suporte técnico aos gestores. “A Undime/RN tem acompanhado de forma contínua a execução do programa, oferecendo apoio técnico, orientações e espaços de diálogo com os Dirigentes Municipais de Educação. Entre os principais desafios estão a burocracia nos processos licitatórios, limitações técnicas das equipes locais e dificuldades de compreensão da política das escolas quanto às exigências do programa”, pontua. Além dos obstáculos administrativos, a Undime identificou casos pontuais de municípios em risco de não cumprir o prazo por entraves licitatórios. O presidente afirma que a entidade atua preventivamente junto ao FNDE, MEC e Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) para evitar devoluções. A devolução, segundo o dirigente, representaria perdas significativas para a educação pública potiguar. “A devolução de recursos teria impacto significativo, representando não apenas perda financeira, mas também a interrupção de ações pedagógicas e estruturais voltadas à ampliação do tempo de aprendizagem e à melhoria da qualidade educacional. Por isso, a Undime/RN reforça seu compromisso em apoiar os municípios para assegurar a execução integral dos recursos e a consolidação do Programa Escola em Tempo Integral como política pública permanente”, considera. De acordo com a Undime, os municípios terão até 60 dias após o término do prazo de execução para finalizar a prestação de contas e acredita que o índice de aplicação deve superar 75% até o fim do processo. A entidade também solicitou ao MEC a ampliação do prazo oficial de execução e prestação de contas, mas ainda não recebeu resposta ao pleito. Estado e capital Em nota, a Secretaria Estadual de Educação informou que “a execução dos recursos recebidos por meio do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), do Ministério da Educação, será concluída até esta sexta-feira, 31 de outubro de 2025, dentro do prazo estabelecido pelo programa. Do total de R$ 16 milhões destinados à rede estadual, a SEEC assegura que a integralidade dos recursos estará empenhada, liquidada e paga até a data limite”. Os investimentos, segundo a pasta, contemplam obras, reformas, aquisição de utensílios e equipamentos, realização de formações e demais ações estruturantes voltadas à ampliação da oferta de vagas e à consolidação do ensino em tempo integral na rede estadual. Já a Secretaria de Educação de Natal informou que está “empregando todos os esforços para assegurar a execução integral dos recursos destinados ao tempo integral”. O valor executado e previsto dos recursos destinados ao tempo integral soma aproximadamente R$ 2,5 milhões, além de R$ 2 milhões voltados à manutenção das unidades escolares. Atualmente, Natal conta com 10 escolas em tempo integral, três das quais funcionam 100% nesse formato, além de 13 CMEIs. A SME acrescentou que “as escolas estão passando por reformas para melhor atender às demandas do tempo integral”. Tribuna do Norte