Congresso em Foco – Aprovada com folga na Câmara, a chamada “PEC da Blindagem” chegou ao Senado sob forte resistência, ampla e suprapartidária, que une senadores da base e da oposição: de Sergio Moro (União-PR) a Renan Calheiros (MDB-AL); de Damares Alves (Republicanos-DF) a Humberto Costa (PT-PE). A proposta, que também gerou forte reação negativa nas redes sociais e na sociedade civil, enfrenta uma série de obstáculos na Casa e corre o risco de ser arquivada ou engavetada pelos senadores. O incômodo é compartilhado por governistas e oposicionistas, por razões distintas, mas convergentes: a percepção de que o texto alarga imunidades e estreita a capacidade de investigar e punir crimes comuns cometidos por detentores de mandato. A resistência à proposta ganhou novo capítulo na tarde desta quinta-feira (18), quando o MDB, segunda maior bancada da Casa, junto com o PSD, divulgou nota em que anuncia voto contrário de seus 12 integrantes. Damares, Otto, Humberto e Moro já se manifestaram contra a PEC da Blindagem.Ascom/Damares Alves | Roque de Sá/Waldemir Barreto/Jefferson Rudy/Agência Senado “Não passará” O primeiro grande nó político está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira parada da PEC 3/2021 no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), revelou-se um dos principais críticos da proposta. “Vou trabalhar para enterrá-la”, avisou Otto. “Ela não passa de jeito algum”, enfatizou. O envio do texto à CCJ sinaliza pouca disposição do Senado de votar, desde já, mudanças na imunidade parlamentar. O projeto dificulta prisões e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderia remetê-la diretamente ao Plenário, caso quisesse acelerar a tramitação, mas optou pelo rito regular, encaminhando-a à CCJ. Caberá a Otto Alencar, que adiantou ser “radicalmente contra” a proposta, definir o relator. “É um desrespeito ao voto popular estabelecer por lei uma proteção a parlamentares. Nunca imaginei que os deputados tivessem essa sem-cerimônia”, protestou o senador baiano. Blindagem A proposta reacende dispositivos abandonados em 2001 e amplia barreiras à responsabilização de parlamentares. Críticos afirmam que a PEC ressuscita a licença prévia para processar deputados e senadores e limita medidas cautelares usuais em casos de corrupção e organizações criminosas, como buscas e apreensões e quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de dificultar prisões em flagrante, salvo hipóteses restritas. Outro ponto sensível é a exigência de autorização (por maioria absoluta, em votação secreta) da Câmara ou do Senado para que o STF possa abrir ação penal contra parlamentar. Horror Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a aprovação na Câmara soou como “conivência”. “A política não pode servir de escudo para proteger quem comete crimes. Deputado ou senador não é mais cidadão que ninguém”, declarou. Em plenário, ele foi além: “Temos de sepultar essa PEC da blindagem. Não terá meu voto, não terá minha digital”. O incômodo atravessa o mapa ideológico. A senadora Damares Alves, presidente da Comissão de Direitos Humanos, alinhou-se aos que rejeitam o texto. “Não vamos, por causa de uma ou outra conduta de magistrado, colocar todo o arcabouço jurídico em risco e abrir brechas para que corruptos e criminosos não sejam punidos”, afirmou. “Será recepcionada pela sociedade com muito horror”, acrescentou. Remédio errado Do campo lavajatista, Sergio Moro classificou a PEC como “o remédio errado para um problema real”. Moro defendeu a imunidade de opinião para parlamentares, mas rejeitou inviabilizar investigações por crimes comuns, citando “exemplos negativos” do passado, e sugeriu que a Câmara “melhore ou rejeite o texto”. Para ele, o texto precisa passar por mudanças. “Sou contra a PEC da Blindagem da forma como o texto se encontra. Ela vai à CCJ do Senado, onde poderá ser aprimorada. A opinião dos parlamentares precisa, sim, de maior proteção, mas impunidade para crimes comuns, como corrupção, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, jamais.” “Proteção de bandidos” Cotado para relatar a proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reagiu de maneira enfática ao que chamou de “absurdo injustificável”. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que seja parlamentar ou presidente de partido. Vamos derrotar no Senado”. Já Renan Calheiros, um dos críticos mais duros, disse que a PEC “transforma imunidade em impunidade universal” e “pode fazer do Parlamento um refúgio de criminosos”. “Com meu voto e meu silêncio, não passará. Todos são iguais perante a lei”, reagiu. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a PEC “protege quem comete malfeitos” e contraria o princípio republicano de que ninguém está acima da lei. No lugar de blindagens, ela defendeu agenda social e fiscal: “Urgente é zerar o Imposto de Renda para quem sobrevive com até R$ 5 mil, reforçar saúde, assistência, segurança e educação”, defendeu a senadora. “Lei vale para todos” O senador Humberto Costa afirmou que a proposta prejudica a democracia. “Isso é vergonhoso, é casuísta, é oportunista, é um acordo inaceitável em que aqueles que votam as leis fazem uma lei para proteger a si mesmos, e não o povo brasileiro. Num país onde o povo clama por justiça, aprovar uma proposta que cria privilégios para políticos é virar as costas para a cidadania. É dizer às pessoas: a lei vale para você, mas não vale para nós. Isso corrói a democracia, porque a democracia não sobrevive quando o povo percebe que as instituições existem só para proteger poderosos”, concluiu o senador. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse ter certeza de que o Senado não aprovará a proposta. “O Senado, que tem respeito pela opinião pública e compromisso com a moralidade, não vai avalizar esse absurdo que é a PEC que protege parlamentar de ação na Justiça. A Casa tem o dever é de blindar sua credibilidade de 200 anos de história. Não à PEC da Blindagem.” Privilégio parlamentar Líder do PSD, Omar Aziz (AM) considera que a PEC da Blindagem é um privilégio a mais para parlamentares. “Nós, parlamentares, já temos muitas prerrogativas, muito mais do que qualquer cidadão comum que confiou o voto em mim e em outros colegas. Nosso compromisso precisa ser com o povo brasileiro, e não com mais privilégios para quem já os possui”. “Lamentamos profundamente a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara. Se essa proposta chegar ao Senado, já deixo claro: estarei contra. O Brasil precisa de

O presidente da Câmara, paraibano Hugo Motta (Republicanos), escolheu nesta quinta-feira (18) o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do projeto de lei que prevê anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta teve urgência aprovada na quarta (17) e poderá ser votada diretamente em plenário. A escolha chama atenção porque o parlamentar já se referiu aos participantes dos atos como “terroristas” e prestou apoio público ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator das ações penais contra os envolvidos — inclusive Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão. “Nosso apoio ao guardião da democracia”, declarou Paulinho, em agosto de 2024. O deputado afirmou que buscará diálogo com ministros do STF, como Moraes e Gilmar Mendes, antes de apresentar seu parecer. Segundo ele, o risco de o projeto não ser votado é “zero”. “Tenho uma relação com Moraes desde que ele era advogado”, afirmou. Paulinho da Força é presidente nacional do Solidariedade e próximo de integrantes do Supremo. O perfil conciliador, porém, contrasta com o desejo de setores da oposição, que pressionam por uma anistia ampla, incluindo Bolsonaro — algo que o projeto original não contempla. Fonte: Maurílio Júnior

Na última quarta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes disparou contra o Congresso Nacional e declarou que a chamada PEC da Blindagem e da Anistia, defendida por parlamentares, não teria qualquer efeito prático. Mesmo assim, nesta terça-feira (16), o Congresso aprovou a PEC da Blindagem e, já nesta quarta (17), deve votar e aprovar a anistia. O embate está cada vez mais evidente. Em tom duro, Moraes afirmou que não existe espaço para perdão ou anistia em crimes ligados aos atos de 8 de janeiro e a ataques contra o Estado Democrático de Direito: “Não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso, nem perdão judicial pelo Poder Judiciário em crimes contra a democracia, crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito e contra as cláusulas pétreas da Constituição.” A declaração deixa claro que, mesmo com a aprovação pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal pretende barrar qualquer iniciativa de anistia ou indulto. Na prática, Moraes coloca limites ao Legislativo e ao Executivo, blindando o STF e reforçando o protagonismo absoluto da Corte no julgamento e nas condenações. Esse posicionamento escancara a tensão entre os Poderes. De um lado, parlamentares buscam alternativas para aliviar a situação de centenas de brasileiros presos e condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro. Do outro, o STF envia o recado de que não aceitará flexibilização alguma, fechando a porta para qualquer negociação política. O problema é que, em uma democracia real, cabe ao Congresso legislar e ao presidente da República exercer sua prerrogativa constitucional de conceder indulto. Ao negar essa possibilidade, Moraes se coloca acima dos demais Poderes, concentrando um poder que não está previsto na Constituição. Blog Thalita Moema