Com recursos em caixa para executar ações e políticas públicas voltadas à implementação e abertura de vagas para escolas em tempo integral, municípios e o Estado do Rio Grande do Norte executaram menos da metade dos recursos repassados pelo Governo Federal. A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que informou que dos 167 municípios que aderiram ao programa Escola em Tempo Integral, 30 não executaram nenhum centavo do dinheiro e outros 60 executaram menos de 30% do orçamento previsto. Já na rede estadual, a situação é ainda mais crítica: apenas 18% dos recursos foram executados. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, dos R$ 16 milhões previstos, cerca de R$ 3 milhões foram executados. Já quanto aos municípios, dos R$ 64 milhões disponibilizados, 40% foram utilizados. Ao todo, de R$ 80 milhões enviados, R$ 51 milhões estão em caixa. Municípios e o Governo do Estado alegam dificuldades técnicas, prazos em licitações e até insegurança jurídica na execução do montante. O prazo máximo é 31 de outubro deste ano referente ao primeiro ciclo de abertura de vagas na rede integral. Ao todo, segundo informações da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RN), no primeiro ciclo de vagas ofertadas pelo Ministério da Educação para as vagas em tempo integral foram pactuadas 20.912 vagas, sendo 9.939 para a rede estadual e outras 10.973 matrículas para a rede municipal. Além do Governo do RN, os 167 municípios pactuaram junto ao MEC abertura de vagas. Segundo o último dado do MEC, 30 municípios potiguares não utilizaram nenhum centavo dos recursos recebidos, e 60 utilizaram menos de 30%. Por outro lado, 20 municípios aplicaram 100% dos recursos, e 53 municípios utilizaram entre 61% e 99%. O prazo final para utilização desses recursos é 31 de outubro de 2025. Visando acompanhar a execução dos recursos, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), promoveu na semana passada uma reunião com representantes do MEC para discutir a implementação e os desafios da política de Educação em Tempo Integral. O encontro contou com a presença da professora Raquel Franzim, coordenadora de Educação Integral do MEC. O TCE vai emitir nota técnica recomendando ações para que Estado e municípios não percam recursos destinados à Educação. “Essa é a maior preocupação: termos o recurso e ele não estar sendo efetivamente aplicado numa política pública tão importante. O Gaepe foi criado exatamente com o objetivo dessas 32 instituições se voltarem para a Educação no sentido de tentarmos destravar e superarmos obstáculos e problemas”, explica o conselheiro do TCE, Gilberto Jales. “Temos uma data limite que é o que chama mais atenção do ponto de vista da urgência da solução do problema. Temos até o final de outubro para utilização do recurso, mas 30 municípios não iniciaram a utilização desses recursos, embora 20 municípios tenham utilizado totalmente”, reforça Jales. Segundo o MEC, os municípios de Bom Jesus, Equador, Frutuoso Gomes, Lagoa Salgada, Lucrécia, Monte das Gameleiras, Olho d´Água do Borges, Paraú, Patu, Pedra Preta, Porto do Mangue, Rio do Fogo, Santa Maria, São Gonçalo do Amarante, São Pedro, São Rafael, São Tomé, Senador Eloi de Souza, Grossos e São Bento do Trairi executaram 100% dos recursos previstos para o ciclo 2023/2024. Em Natal, a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não executou os recursos destinados ao Programa de Tempo Integral, mas os processos estão em andamento e a previsão é cumprir o prazo estabelecido. Para 2024, a SME pactuou 1.539 matrículas para o tempo integral e foram declaradas no Censo Escolar 1.490. Já para 2025 foram pactuadas 634 novas matrículas, sendo declaradas 487. Em Parnamirim, a Prefeitura disse que a secretaria de Educação já iniciou o planejamento necessário e abriu os devidos processos administrativos para viabilizar a execução plena dessa política, de forma eficiente e sustentável, atendendo às normativas legais e às reais necessidades da rede. Em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) informou que estão em andamento processos estruturantes voltados à ampliação da Educação em Tempo Integral no Rio Grande do Norte, com cronograma de desembolso no biênio 2025-2026. Segundo a SEEC, entre as ações já iniciadas, destacam-se aquisições de equipamentos, reformas em unidades escolares e formações para equipes pedagógicas e gestoras. “Essas iniciativas fazem parte da estratégia estadual para a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal por meio de programas de fomento à Implementação da Escola em Tempo Integral. Esse cenário de baixa execução não é exclusivo do RN. A condição tem sido observada em diversas unidades da federação, indicando desafios comuns entre os estados para o uso ágil e efetivo dos valores recebidos. A SEEC reforça que está mobilizando suas equipes com foco na celeridade dos processos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento das metas pactuadas com o Ministério da Educação”, disse o Estado. Dificuldades O presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RN), Petrúcio Ferreira, explica que os municípios registraram dificuldades na execução dos recursos do programa em vários aspectos, incluindo insegurança jurídica. Ele acredita que as prefeituras conseguirão executar os recursos até o final de outubro, prazo estabelecido pelo MEC. Entre as dificuldades relatadas pelos gestores em educação no RN junto à Undime, segundo Petrúcio, estão as licitações para compras de equipamentos, materiais e processos para melhorias em infraestrutura e benfeitorias em unidades escolares. “O programa não tinha, no seu surgimento, um manual de utilização de recursos e havia uma incerteza em como utilizá-los. O ciclo 2023/2024 passou por uma fase de adaptação e ocorre que, municípios que não conseguiram efetivar a matrícula de tempo integral junto ao Censo para o referido período, eles não poderiam utilizar esse recurso. Há poucos dias, o MEC libera para que esses municípios possam utilizar esse recurso desde que informem no Censo 2025. O MEC lançou o manual de utilização e de certa forma, ajudou os municípios a fazerem a execução de recursos de custeio