Lula sanciona lei que institui o cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro

O presidente Lula sancionou o decreto que institui o cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro no Brasil. A lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no CPF dos condenados por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
Também foi alterada a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.