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MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR PREFEITA DE BREJO DOS SANTOS POR SUPOSTA OMISSÃO A VEREADORES

MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR PREFEITA DE BREJO DOS SANTOS POR SUPOSTA OMISSÃO A VEREADORES

O Ministério Público da Paraíba instaurou Inquérito Civil Público para investigar a prefeita, Maria Luciene de Oliveira Almeida, de Brejo dos Santos, no Sertão paraibano, por possível prática de improbidade administrativa relacionada à ausência de respostas a ofícios encaminhados por vereadores. A investigação foi formalizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Catolé do Rocha, por meio da Portaria nº 23/3º PJ, assinada eletronicamente pela promotora Rebecca Braz Vieira de Melo, em 17 de outubro de 2026. O procedimento tem origem em representação apresentada por parlamentares do município.

De acordo com o documento, os vereadores apontaram que o Poder Executivo não teria implementado a identificação visual da frota oficial dentro do prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 006/2025. Outra questão levantada diz respeito à ausência de respostas aos questionamentos parlamentares encaminhados pelo Ofício nº 062/2025-CMBS, envolvendo assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde. Para o Ministério Público, os fatos podem apresentar repercussão na esfera da probidade administrativa e no cumprimento das normas de transparência pública.

Na portaria, a promotoria determinou a instauração do Inquérito Civil, a publicação do extrato do procedimento e a certificação sobre a existência de resposta à notificação ministerial. A investigação deverá esclarecer as circunstâncias dos fatos e verificar eventual responsabilidade dos envolvidos. A abertura do procedimento não representa condenação nem comprova irregularidade, mas formaliza a apuração ministerial sobre possíveis violações aos deveres legais da administração pública.

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