Senado debaterá PEC que limita decisões monocráticas em tribunais superiores

Proposta de Emenda à Constituição busca restringir concessões monocráticas que suspendem leis e atos normativos com efeito geral.

O Senado Federal agendou uma sessão temática para o dia de hoje, quinta-feira, 19 de outubro, na qual será debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021. A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), visa impor limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores do país. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado nesta terça-feira (17), juntamente com a prorrogação da CPI das ONGs.

A proposta em discussão estabelece a vedação à concessão de decisões monocráticas que tenham o poder de suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Além disso, proíbe a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso por meio de decisões monocráticas. A PEC também propõe que os pedidos de vista, um prazo para a análise detalhada de processos, sejam concedidos coletivamente e limitados a um máximo de seis meses.

A iniciativa, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro.

Prorrogação da CPI das ONGs

Além da discussão da PEC, o Senado aprovou a prorrogação da CPI das ONGs por mais 57 dias. O requerimento foi assinado por 41 parlamentares e dispensa a necessidade de aprovação pelo Plenário, garantindo a continuidade dos trabalhos. Iniciada em junho, a CPI tinha um prazo final previsto para 23 de outubro, mas, com a extensão aprovada, os trabalhos continuarão até 19 de dezembro.

A CPI das ONGs tem como objetivo investigar o uso de recursos públicos por organizações não governamentais, buscando garantir a transparência e o correto uso dos fundos destinados a essas entidades.

Tramitação conjunta de projetos

Outra decisão relevante foi a aprovação do requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que dois projetos passem a tramitar em conjunto. Os projetos em questão são o PL 1.635/2022, apresentado por ele, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.