O governo Lula classificou como sigilosos os processos administrativos que documentam a autorização de funcionamento de casas de apostas no Brasil. Em casos específicos, o Ministério da Fazenda aplicou restrição de acesso por até 100 anos. A informação é do Estadão
A medida bloqueia o acesso público a pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela análise dos pedidos de licença. Com isso, a tramitação dos processos, as pendências das empresas e as formas de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões ficam fora do alcance dos cidadãos.
O Estadão solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o processo que autorizou a 1xBet a operar no Brasil. A empresa, de origem russa e vetada em diversos países, recebeu o aval da Fazenda em julho do ano passado — o pedido foi negado.
A pasta justificou a negativa com base na proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, categoria enquadrada pela LAI como passível de sigilo por até um século. O governo também recusou liberar versões com os dados pessoais suprimidos, alegando “esforço administrativo desproporcional”.
Em outro pedido da reportagem, a SPA argumentou que seus sistemas não possuem mecanismos de anonimização de documentos, o que inviabilizaria o acesso parcial sem risco de exposição dos dados protegidos. A LAI prevê o direito ao acesso à parte não sigilosa de documentos quando o envio integral é vetado.
A 1xBet operava de forma irregular no país enquanto aguardava a autorização da Fazenda, conforme apuração anterior do Estadão. A empresa também não funciona mais no endereço cadastrado junto à Receita Federal e ao governo, segundo registros judiciais.
O presidente Lula tem declarado publicamente ser contrário às casas de apostas e afirmou, em entrevista à TV Brasil no dia 22, que pretende defender o fim das bets em sua campanha à reeleição. Ele atribuiu a não proibição imediata à necessidade de respeitar o funcionamento das outras instituições do país.
As entidades que representam o setor de apostas rejeitam o discurso presidencial e argumentam que uma eventual proibição transferiria os apostadores para o mercado ilegal, sem qualquer regulação ou controle do Estado.
98 FM Natal
