O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado democrático de Direito. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (17). A análise do veto está prevista para o dia 30, em sessão do Congresso convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, aprovada no fim de 2025 por Câmara e Senado, altera a forma de aplicação das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática. O texto determina que, quando os delitos ocorrerem no mesmo contexto, não haja soma automática das punições, devendo prevalecer a pena mais grave, com aumento de um sexto à metade. Além disso, o projeto prevê redução de pena para casos de tentativa desses crimes, especialmente quando cometidos em meio a multidões, com diminuição que pode variar de um a dois terços. Também estabelece regras mais flexíveis para progressão de regime, fixando o cumprimento mínimo de um sexto da pena, independentemente de reincidência ou da existência de violência. Na prática, a mudança pode afetar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Pelos cálculos discutidos no Congresso, a eventual aplicação das novas regras poderia reduzir o tempo de prisão de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje em prisão domiciliar, dependendo da interpretação judicial. O presidente Lula vetou integralmente o projeto no início deste ano, o que transferiu ao Congresso a decisão final sobre a manutenção ou derrubada do texto. Segundo Motta, a revisão das penas ajudaria a encerrar um ciclo de tensão institucional. “Para que justamente possamos virar essa página, esse capítulo triste da história do nosso país”, afirmou em entrevista à GloboNews. O parlamentar argumenta que há espaço político para a mudança e que o tema já gerou desgaste prolongado entre os Poderes. Na avaliação dele, a medida permitiria ao Judiciário reavaliar condenações e, eventualmente, reduzir penas de pessoas envolvidas nos atos. InfoMoney/Marina Verenicz

A menos de duas semanas da sabatina de Jorge Messias no Senado, aliados do governo passaram a articular um jantar que reúna o presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com senadores. O encontro tem sido tratado como forma de fazer um esforço final em busca de votos para que o atual advogado-geral da União tenha o nome aprovado para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa surge em meio à avaliação de que o calendário encurtou o espaço para o corpo a corpo político. O feriado de Tiradentes cai na próximo terça-feira, o que deve esvaziar Brasília ao longo da próxima semana. A previsão é de apenas uma sessão, na quarta-feira, com formato semipresencial e baixa presença de senadores. A sabatina de Messias está marcada para o dia 28, também uma terça-feira, também a data que deve marcar o retorno mais efetivo dos parlamentares à capital. Nos bastidores, governistas avaliam que o ritmo das negociações tende a cair justamente no momento mais sensível da articulação, quando ainda há número expressivo de indecisos. Levantamentos internos indicam que, embora o nome de Messias tenha avançado, boa parte dos senadores evita declarar voto publicamente, mantendo o cenário aberto às vésperas da sabatina. Nesse contexto, o jantar é visto como uma tentativa de concentrar a articulação em um único momento, reunindo senadores ainda indecisos em um ambiente mais favorável ao diálogo direto com Lula e Alcolumbre. A data mais citada é a quarta-feira após o feriado, embora ainda não haja convite formal enviado e haja dúvidas sobre a presença efetiva dos parlamentares em Brasília, diante do esvaziamento da semana. A ideia de promover o encontro já vinha sendo discutida no Planalto. Segundo relatos, Lula queria realizar o jantar ainda nesta semana, ontem, mas Alcolumbre tinha um compromisso previamente agendado com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A articulação foi tratada na terça-feira, durante a posse do novo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, no Palácio do Planalto, quando os dois voltaram a alinhar a estratégia. O movimento ocorre após a intensificação do périplo de Messias no Senado. Na quarta-feira, o advogado-geral da União concentrou reuniões no gabinete do relator Weverton Rocha (PDT-MA) e ampliou o corpo a corpo com parlamentares, incluindo nomes da base e da oposição. Ao longo do dia, esteve com senadores como Leila Barros (PDT-DF), Jaques Wagner (PT-BA), Romário (PSB-RJ) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), além de ir aos gabinetes de oposicionistas como Carlos Portinho (PL-RJ), mantendo a estratégia de dialogar inclusive com quem já declarou voto contrário. Nos bastidores, aliados afirmam que a ofensiva sobre votos considerados perdidos busca identificar margens de flexibilização, diante da avaliação de que o voto secreto abre espaço para dissidências. Interlocutores relatam que há senadores que evitam declarar apoio publicamente, mas sinalizam disposição para votar a favor na urna. Ministros do STF em campo Outro movimento observado nos bastidores é o de senadores favoráveis ao nome que passaram a antecipar apoio em conversas fora do Senado, inclusive com ministros do STF, como Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Segundo relatos, os contatos têm sido usados para comunicar voto favorável e reforçar a percepção de viabilidade da indicação. Como os três são vistos como fiadores de Messias, senadores — especialmente os indecisos — têm recorrido a esses ministros para buscar aval antes de fechar posição. InfoMoney/Agência O Globo

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.392/2026, que estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17, a norma é resultado de projeto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de março. As regras também regulam a guarda nos casos em que não haja acordo para compartilhamento. De acordo com a lei, quando não houver acordo entre as partes sobre quem ficará com o animal, caberá ao juiz determinar a custódia compartilhada, incluindo a divisão equilibrada das despesas de manutenção. “Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável”, define o texto. A lei também estabelece exceções. A custódia compartilhada não será concedida se o juiz identificar “histórico ou risco de violência doméstica e familiar” e “ocorrência de maus-tratos contra o animal”. Nessas situações, a parte agressora perde definitivamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, além de responder pelos débitos pendentes. Entre os critérios que deverão ser considerados na definição da convivência estão as condições de moradia, o cuidado com o animal e a disponibilidade de tempo de cada tutor. As despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficarão a cargo de quem estiver com o animal no período, enquanto gastos maiores, como atendimento veterinário, internações e medicamentos, serão divididos igualmente. A lei prevê ainda que “o descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada será extinta”. InfoMoney/Estadão Conteúdo