TJPB suspende novamente eleição da Mesa da Câmara de Santa Rita e prevê multa pessoal ao presidente

A desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou nesta quinta-feira (12) a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, prevista para as 17h. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

A medida atende a pedido urgente apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi, e estende os efeitos da decisão anterior à Resolução nº 010/2026 e ao Edital de Convocação nº 003/2026, utilizados para convocar a nova votação.

A eleição inicialmente marcada para 5 de novembro já havia sido suspensa pela Justiça. Após a publicação de novos atos pela Câmara, a relatora entendeu que a mudança formal da resolução não afastou os problemas procedimentais anteriormente questionados.

Segundo a magistrada, a nova norma reproduziu a sistemática da resolução suspensa, incluindo a exigência de manifestação presencial e verbal do voto, o encerramento das inscrições de chapas 24 horas antes da sessão e o intervalo de apenas dois dias entre a edição da norma e a eleição.

“A mera modificação do número formal da resolução não tem o condão de afastar a reprodução material do ato administrativo impugnado”, afirmou a desembargadora.

A relatora também apontou a necessidade de preservar as prerrogativas dos vereadores relacionadas à apresentação de emendas, à instrução das propostas e ao debate parlamentar.

Ao examinar a justificativa de urgência, destacou que a sessão legislativa ordinária se estende até 15 de dezembro, que a atual Mesa permanece no exercício do mandato até 31 de dezembro de 2026 e que a posse dos integrantes do biênio 2027/2028 ocorrerá em 1º de janeiro de 2027.

A ordem alcança a eleição desta quinta-feira e qualquer outro escrutínio ou ato de votação fundado no procedimento decorrente da Resolução nº 010/2026 e do Edital nº 003/2026, até o julgamento final do recurso ou decisão de mérito na ação de origem.

A desembargadora também estabeleceu uma determinação para a hipótese de notificação após as 17h ou depois do encerramento da votação: nesse caso, ficam imediatamente suspensos os efeitos da deliberação e da proclamação do resultado. O documento proíbe expressamente a lavratura de termo de posse, a investidura e qualquer ato de transição enquanto persistir a restrição judicial.

Além da multa, a decisão adverte sobre eventual responsabilização por desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de descumprimento.

A medida tem caráter provisório e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000. A relatora determinou a comunicação urgente ao juízo de origem, a intimação das partes e da Procuradoria-Geral da Câmara, além do encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer.